ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.576/2026

LEI Nº. 1.576, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Valorização, Promoção, Incentivo e Aquisição dos Cafés Especiais de Caparaó, estabelece critérios de qualidade e origem, e regulamenta a participação dos produtores locais nas ações públicas municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CAFÉS ESPECIAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Valorização, Promoção, Incentivo e Aquisição dos Cafés Especiais de Caparaó, destinado ao fortalecimento da cafeicultura local, valorização da produção de qualidade e incentivo à participação dos produtores locais nas políticas públicas municipais.

 

Art. 2º A execução do Programa observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei e será realizada pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos e entidades competentes, na forma da regulamentação.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

 

I - valorizar a identidade cafeeira do Município de Caparaó;

II - incentivar a produção de cafés especiais;

III - promover a agregação de valor à produção rural;

IV - fortalecer agricultores familiares, produtores, associações e cooperativas;

V - estimular o turismo rural e gastronômico;

VI - promover a aquisição de produtos locais pela Administração Pública Municipal;

VII - divulgar a qualidade e origem dos cafés produzidos no Município.

 

Parágrafo único. O incentivo à cadeia produtiva do café especial visa promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município, aliando a vocação agrícola tradicional de Caparaó ao incremento de renda das famílias rurais e à valorização do território municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS CAFÉS ESPECIAIS HABILITADOS

 

Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se cafés especiais aqueles produzidos no Município de Caparaó que apresentem características diferenciadas de qualidade, origem, rastreabilidade e avaliação sensorial, conforme padrões reconhecidos tecnicamente.

 

Art. 5º Poderão participar do Programa produtores rurais, agricultores familiares, associações, cooperativas e empresas regularmente constituídas que comprovem:

 

I - origem do café produzido no Município;

II - rastreabilidade da produção;

III - classificação como café especial mediante laudo, análise sensorial ou documento técnico equivalente;

IV - pontuação mínima de 80 (oitenta) pontos em metodologia reconhecida para avaliação de cafés especiais;

V - certificação, selo, premiação ou reconhecimento de qualidade admitido pela regulamentação, tais como:

a) Certifica Minas Café;

b) certificações, programas de qualidade ou reconhecimentos emitidos ou validados pela EMATER-MG;

c) Indicação de Procedência Região das Matas de Minas;

d) Denominação de Origem Caparaó – DO Caparaó;

e) certificações de qualidade, sustentabilidade ou rastreabilidade reconhecidas por órgãos estaduais ou federais competentes;

f) premiações ou reconhecimentos oficiais em concursos de qualidade de café;

g) outros certificados ou selos reconhecidos em âmbito estadual, nacional ou internacional.

 

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 6º O Município poderá adquirir cafés especiais produzidos em Caparaó para utilização em suas unidades administrativas, eventos institucionais, programas de valorização cultural e demais finalidades de interesse público.

 

Art. 7º As aquisições previstas nesta Lei observarão obrigatoriamente a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e poderão ser realizadas mediante:

 

I - credenciamento;

II - contratação direta nas hipóteses legalmente previstas;

III - procedimento licitatório;

IV - outros instrumentos admitidos pela legislação vigente.

 

Parágrafo único. A adoção de qualquer modalidade de contratação dependerá da demonstração da vantajosidade, compatibilidade dos preços com o mercado, disponibilidade orçamentária e atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO DOS FORNECEDORES

 

Art. 8º O Município poderá instituir procedimento de credenciamento público para habilitação dos fornecedores de cafés especiais interessados em participar do Programa.

 

Art. 9º O credenciamento deverá estabelecer critérios objetivos relacionados a:

 

I - qualidade do produto;

II - origem;

III - rastreabilidade;

IV - regularidade documental;

V - capacidade de fornecimento;

VI - preço compatível com mercado.

 

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CAFÉS DE CAPARAÓ

 

Art. 10. Compete ao Município incentivar:

 

I - participação em eventos e concursos;

II - divulgação dos produtores;

III - turismo ligado à cafeicultura;

IV - ações educativas sobre qualidade e origem;

V - fortalecimento da marca “Cafés de Caparaó”.

 

CAPÍTULO VI

DO COMITÊ GESTOR

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comitê Gestor ou instância colegiada de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento das ações previstas nesta Lei.

 

§ 1º O colegiado terá por finalidade promover a articulação entre o Poder Público e os representantes da cadeia produtiva do café, podendo apresentar sugestões, propostas e recomendações relacionadas à execução do Programa.

 

§ 2º A composição e o funcionamento do colegiado serão definidos em regulamento.

 

§ 3º A participação no colegiado será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 31 de agosto de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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