ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.576/2026
LEI Nº. 1.576, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Valorização, Promoção, Incentivo e Aquisição dos Cafés Especiais de Caparaó, estabelece critérios de qualidade e origem, e regulamenta a participação dos produtores locais nas ações públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CAFÉS ESPECIAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Valorização, Promoção, Incentivo e Aquisição dos Cafés Especiais de Caparaó, destinado ao fortalecimento da cafeicultura local, valorização da produção de qualidade e incentivo à participação dos produtores locais nas políticas públicas municipais.
Art. 2º A execução do Programa observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei e será realizada pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos e entidades competentes, na forma da regulamentação.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - valorizar a identidade cafeeira do Município de Caparaó;
II - incentivar a produção de cafés especiais;
III - promover a agregação de valor à produção rural;
IV - fortalecer agricultores familiares, produtores, associações e cooperativas;
V - estimular o turismo rural e gastronômico;
VI - promover a aquisição de produtos locais pela Administração Pública Municipal;
VII - divulgar a qualidade e origem dos cafés produzidos no Município.
Parágrafo único. O incentivo à cadeia produtiva do café especial visa promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município, aliando a vocação agrícola tradicional de Caparaó ao incremento de renda das famílias rurais e à valorização do território municipal.
CAPÍTULO II
DOS CAFÉS ESPECIAIS HABILITADOS
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se cafés especiais aqueles produzidos no Município de Caparaó que apresentem características diferenciadas de qualidade, origem, rastreabilidade e avaliação sensorial, conforme padrões reconhecidos tecnicamente.
Art. 5º Poderão participar do Programa produtores rurais, agricultores familiares, associações, cooperativas e empresas regularmente constituídas que comprovem:
I - origem do café produzido no Município;
II - rastreabilidade da produção;
III - classificação como café especial mediante laudo, análise sensorial ou documento técnico equivalente;
IV - pontuação mínima de 80 (oitenta) pontos em metodologia reconhecida para avaliação de cafés especiais;
V - certificação, selo, premiação ou reconhecimento de qualidade admitido pela regulamentação, tais como:
a) Certifica Minas Café;
b) certificações, programas de qualidade ou reconhecimentos emitidos ou validados pela EMATER-MG;
c) Indicação de Procedência Região das Matas de Minas;
d) Denominação de Origem Caparaó – DO Caparaó;
e) certificações de qualidade, sustentabilidade ou rastreabilidade reconhecidas por órgãos estaduais ou federais competentes;
f) premiações ou reconhecimentos oficiais em concursos de qualidade de café;
g) outros certificados ou selos reconhecidos em âmbito estadual, nacional ou internacional.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º O Município poderá adquirir cafés especiais produzidos em Caparaó para utilização em suas unidades administrativas, eventos institucionais, programas de valorização cultural e demais finalidades de interesse público.
Art. 7º As aquisições previstas nesta Lei observarão obrigatoriamente a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e poderão ser realizadas mediante:
I - credenciamento;
II - contratação direta nas hipóteses legalmente previstas;
III - procedimento licitatório;
IV - outros instrumentos admitidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. A adoção de qualquer modalidade de contratação dependerá da demonstração da vantajosidade, compatibilidade dos preços com o mercado, disponibilidade orçamentária e atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO DOS FORNECEDORES
Art. 8º O Município poderá instituir procedimento de credenciamento público para habilitação dos fornecedores de cafés especiais interessados em participar do Programa.
Art. 9º O credenciamento deverá estabelecer critérios objetivos relacionados a:
I - qualidade do produto;
II - origem;
III - rastreabilidade;
IV - regularidade documental;
V - capacidade de fornecimento;
VI - preço compatível com mercado.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CAFÉS DE CAPARAÓ
Art. 10. Compete ao Município incentivar:
I - participação em eventos e concursos;
II - divulgação dos produtores;
III - turismo ligado à cafeicultura;
IV - ações educativas sobre qualidade e origem;
V - fortalecimento da marca “Cafés de Caparaó”.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ GESTOR
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comitê Gestor ou instância colegiada de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento das ações previstas nesta Lei.
§ 1º O colegiado terá por finalidade promover a articulação entre o Poder Público e os representantes da cadeia produtiva do café, podendo apresentar sugestões, propostas e recomendações relacionadas à execução do Programa.
§ 2º A composição e o funcionamento do colegiado serão definidos em regulamento.
§ 3º A participação no colegiado será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 31 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:C57B6DE4