ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.808, DE 18 DE MAIO DE 2023
Autor: Ver. Igor Tavares
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre/MG, a “Semana Municipal do Brincar” a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio, integrando as comemorações do “Dia Mundial do Brincar”, que acontece no dia 28 de maio.
Art. 2º A “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:
I - a valorização do brincar na vida das crianças;
II - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; e
VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º O Município de Pouso Alegre poderá organizar e coordenará as atividades da “Semana Municipal do Brincar”.
§ 1º As atividades alusivas à “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer em escolas de educação infantil, ensino fundamental e EJA, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
§ 2º A “Semana Municipal do Brincar” poderá ser promovida por meios impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de maio de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:C57C2E47