ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - PORTARIA Nº 171, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA JACIARA RODRIGUES SIQUEIRA CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, VII da Lei Orgânica Municipal em conjunto com o art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maria da Fé e Lei Municipal nº 1.691, de 30 de setembro de 2022 e em conjunto com o art. 61, da Lei Complementar nº 06/2022 que estabeleceu o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido Adicional por Tempo de Serviço referente ao 1º Quinquênio a que tem direito à servidora JACIARA RODRIGUES SIQUEIRA, Mat. E-2656 em razão de averbação do tempo referente ao contrato de prestação de serviços no período de 02/08/2021 a 12/08/2022 e posterior admissão em 15/08/2022 em razão da prorrogação da validade do Concurso Público n.º 01/2018, pelo Decreto n.º 4.369/2022, no Cargo de Provimento Efetivo de Monitor Educacional, conforme Anexo II, da Lei nº 1.694/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:C57CF07F