ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GALILEIA

Divisão da Fazenda

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO Nº 081 DE 22 DE MARÇO DE 2013.

 

DECLARA EM SITUAÇÃO DE ALERTA E ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA O MUNICÍPIO AFETADO POR INFESTAÇÃO DO MOSQUITO DA DENGUE, CAUSANDO VÁRIAS INTERNAÇÕES, NECESSITANDO MEDIDAS IMEDIATAS PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO SETOR DE SAÚDE, E LIMPEZA PÚBLICA COM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E NECESSÁRIAS.

 

DECRETA,

 

Art.1º  Fica declarada como situação anormal provocada pelo elevado índice de proliferação do MOSQUITO AEDES EGYPTI, com grande número de atendimentos em pessoas com sintomas de DENGUE e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

 

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo ALTO INDICE DE CONTAMINAÇÃO pelo MOSQUITO DA DENGUE, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários das equipes de combate a dengue e OFÍCIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, que integra este Decreto.

 

Art. 2º. As Secretarias e Departamentos, em razão da situação de emergência ficam autorizados a efetuar compras, contratações de pessoas e empresas e obras para atender a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, tudo conforme determina a Lei.·.

 

Art. 3º- Fica determinado aos setores da administração a imediata providência no sentido de iniciar contratações para limpeza, capina, roçada, e coleta de entulhos e lixo das ruas da cidade e distritos;

Art. 4º - A Secretaria de Saúde e Educação deverá implementar mutirão com os servidores para orientação e mobilização da população sobre o combate a DENGUE, e seus RISCOS, fazendo divulgação em carros volantes e rádio comunitária, com distribuição de material de campanha;

Art. 5º - Fica autorizada as equipes de combate a dengue a proceder arrombamentos de residências e lotes fechados, por ausência, abandono destes imóveis, ou resistência a fiscalização das equipes, que atuarão com o poder de POLÍCIA.

Parágrafo 1º - Todo imóvel que precisar da intervenção com arrombamentos deverá ser levado antes do procedimento ao conhecimento da Procuradoria Geral do Município para orientação na efetivação da medida extrema.

 

Art. 6º - Em razão da situação de Emergência, fica suspensa a concessão de férias regulares e prêmio e os funcionários em gozo de férias deverão ser convocados caso necessário, sendo compensadas em outra oportunidade, em conformidade com nova adequação.

Art. 7º - Fica autorizada a contratação de funcionários para atendimento da situação decretada pelo período da validade do decreto, podendo ser prorrogada em caso de necessidade de atendimento a situação.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias.

Parágrafo Primeiro - Poderá ser prorrogado por igual período de duração o referido decreto em caso de justificada necessidade para reverter os índices de proliferação e controle.

 

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Galiléia, 22 de março de 2013.

 

ROMULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Tadeu Andrade
Código Identificador:C58B919D