ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026

 

O MUNICÍPIO DE GUARANI, por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarani, com sede na Praça Antônio Carlos, nº 10, Centro, Guarani/MG, CEP 36.160-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.338.160/0001-00, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, Sra. MARLEI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que foi realizado o Pregão Eletrônico nº 014/2026, Processo Administrativo nº 048/2026, destinado ao Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário, visando atender às necessidades da Escola Municipal Francisco Peixoto, da Escola Municipal Ministro Odilon Braga e do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Prof. Alcyone Vidal Neves;

 

CONSIDERANDO que a empresa ECO PARQUES E PISOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.131.328/0001-27, sagrou-se vencedora do certame, sendo elaborada a Ata de Registro de Preços nº 122/2026 para formalização do registro de preços;

 

CONSIDERANDO que a Ata foi encaminhada à empresa para assinatura, por meio eletrônico, em 25 de junho de 2026, tendo sido reiterada a solicitação em 02/07/2026, 06/07/2026, 13/07/2026 e 17/07/2026;

 

CONSIDERANDO que, diante da ausência de manifestação, foi expedida notificação formal em 24/07/2026, concedendo nova oportunidade para assinatura da Ata, permanecendo a empresa inerte;

 

CONSIDERANDO que a assinatura da Ata de Registro de Preços é condição indispensável para sua eficácia e produção dos efeitos jurídicos pretendidos;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, interesse público, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar a INEFICÁCIA da Ata de Registro de Preços nº 122/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 048/2026 – Pregão Eletrônico nº 014/2026, em razão da ausência de assinatura pela empresa ECO PARQUES E PISOS LTDA, apesar das sucessivas convocações e da notificação formal encaminhadas pela Administração.

 

Art. 2º Declarar encerrados os efeitos da convocação destinada à formalização da Ata de Registro de Preços nº 122/2026, em razão da ausência de manifestação da empresa convocada.

 

Art. 3º Determinar o prosseguimento do Processo Administrativo nº 048/2026, com a adoção das medidas necessárias à continuidade da contratação, inclusive mediante convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as disposições do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 4º Determinar a juntada desta declaração aos autos do Processo Administrativo nº 048/2026, bem como dar ciência à empresa interessada e promover sua publicação, quando cabível.

 

Esta declaração produz efeitos a partir da data de sua assinatura.

 

Guarani/MG, 31 de julho de 2026.

 

MARLEI GONÇALVES

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Município de Guarani/ MG


Publicado por:
Renan Braga Pereira
Código Identificador:C58F0CBD