ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.560/2025
LEI Nº. 1.560, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos das Mulheres, e altera as Leis de nos. 1.356, de 28 de junho de 2018, e 1.383, de 2 de setembro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caparaó, a Política Municipal de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos das Mulheres – PMDM, destinada a assegurar o pleno exercício dos direitos humanos, a igualdade de gênero, a autonomia, a valorização e a proteção integral das mulheres.
Art. 2º A PMDM reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;
II - combate a todas as formas de violência, discriminação e opressão;
III - autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres;
IV - transversalidade das ações de igualdade de gênero nas políticas públicas;
V - participação social das mulheres nos processos decisórios;
VI - proteção integral, prioritária e humanizada;
VII - articulação intersetorial das políticas públicas.
Art. 3º São objetivos da PMDM:
I - prevenir e combater a violência doméstica, sexual e de gênero contra a mulher;
II - promover a autonomia econômica e financeira das mulheres;
III - ampliar o acesso à saúde integral da mulher, com enfoque nas especificidades femininas;
IV - garantir o acesso à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, com igualdade de oportunidades;
V - fomentar a participação das mulheres na vida política e comunitária;
VI - fortalecer redes de acolhimento, assistência e proteção;
VII - desenvolver campanhas e ações educativas sobre igualdade de gênero;
VIII - promover ações voltadas às mulheres idosas, mulheres com deficiência, mulheres negras e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º O Município poderá implementar ações de:
I - manutenção e fortalecimento dos serviços de atendimento psicossocial, orientação jurídica e assistência social voltados às mulheres;
II - capacitação contínua de profissionais da saúde, educação, assistência social, segurança pública, ouvidoria e demais setores envolvidos;
III - articulação com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar e demais órgãos e entidades públicos e privados com atuação na temática de garantia dos direitos da mulher;
IV - campanhas permanentes de conscientização sobre violência doméstica.
Art. 5º As ações de saúde deverão contemplar:
I - atenção integral à saúde da mulher em todas as fases da vida;
II - ações de prevenção ao câncer de mama, de colo uterino e outras doenças prevalentes;
III - ampliação do acesso ao planejamento familiar;
IV - ações específicas para gestantes, puérperas e nutrizes;
V - oferta de serviços de saúde mental com foco em depressão, ansiedade e violência.
Art. 6º Serão desenvolvidas iniciativas de:
I - inclusão da temática de igualdade de gênero nas ações pedagógicas;
II - incentivo à participação das mulheres em conselhos, fóruns e conferências;
III - promoção de atividades culturais e esportivas voltadas às mulheres;
IV - estímulo à formação feminina em áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM).
Art. 7º O Município promoverá políticas de incentivo à autonomia econômica das mulheres, incluindo:
I - programas de capacitação profissional, tecnológica, financeira e empreendedora, inclusive por meio de parcerias com instituições públicas e privadas;
II - apoio a grupos produtivos femininos, artesãs e empreendedoras;
III - priorização ou pontuação adicional para mulheres em situação de violência em programas de geração de renda e de habitação.
Art. 8º Fica instituído o Prêmio Mulheres Empreendedoras, a ser entregue às mulheres que, no ano anterior, tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, cooperativas, empreendimentos rurais ou associações caparaoenses, nas áreas de comércio e serviços, artesanato, agropecuária, nos termos de regulamento.
Art. 9º O Prêmio Mulheres Empreendedoras será entregue em sessão especial a ser realizada no mês de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 10. Qualquer cidadão poderá indicar ao Poder Executivo, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano da premiação, o nome de 1 (uma) mulher a ser homenageada por segmento.
§ 1º A seleção das homenageadas competirá ao Comitê Gestor do Programa Mais Oportunidades de Valorização do Empreendedorismo – Promove, de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025.
§ 2º A indicação mencionada no caput será acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada.
§ 3º Durante a seleção, a comissão ou setor responsável certificará que as proponentes cumprem os requisitos para recebimento do Prêmio, inclusive por meio de certidões negativas de antecedentes criminais (federal e estadual) e de débitos municipais.
Art. 11. Fica criado o Comitê de Promoção, Representatividade e Acompanhamento das Políticas para Mulheres – PraElas, órgão consultivo e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, monitorar e propor ações relativas à execução desta Lei.
Parágrafo único. O Comitê PraElas será vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. O Comitê PraElas será composto, se forma paritária, por 6 (seis) representantes do governo e da sociedade civil, sendo:
I - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 1 (uma) representante do setor de comércio e serviços;
V - 1 (uma) representante de setores produtivos;
VI - 1 (uma) representante das mulheres jovens.
§ 1º Para cada titular haverá uma suplente.
§ 2º As representantes do governo serão escolhidas, preferencialmente, dentre as agentes públicas que exerçam atribuições relacionadas às políticas públicas para mulheres.
§ 3º As reuniões do Comitê ocorrerão com periodicidade quadrimestral.
§ 4º O mandato do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução integral de seus membros para o mandato subsequente.
§ 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não cabendo remuneração.
Art. 13. Compete ao Comitê PraElas:
I - monitorar e fiscalizar a execução das políticas previstas nesta Lei;
II - recomendar ajustes e melhorias;
III - elaborar relatórios anuais;
IV - promover eventos para consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 14. A Lei Municipal nº. 1.356, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19-A. As denúncias e comunicações de irregularidades envolvendo situações de assédio moral, assédio sexual e discriminação, especialmente se registradas de forma presencial, serão atendidas mediante procedimento especial de escuta e acolhimento, conforme dispuser a legislação.
§ 1º O atendimento deverá ser realizado, preferencialmente, em dupla, para que o registro das informações possa ser feito sem prejuízos ao acolhimento do denunciante.
§ 2º Sempre que possível, o atendimento das manifestações de trata o caput se dará com a presença de uma mulher, objetivando maior solidariedade.”
“Art. 24..................
..................
XIV - receber e dar encaminhamento, de forma qualificada, às denúncias e comunicações de irregularidades de assédio moral, assédio sexual e discriminação, na forma da lei.”
Art. 15. A Lei Municipal nº. 1.383, de 2 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º..................
..................
II - seja mulher chefe de família ou vítima de violência; (NR)
..................”
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 24 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:C59AC482