ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7520/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7520/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE QUE TRATA PORTARIA GM/MS Nº 12.207, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS AO SUS NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal, art. nº 68, inciso VI, c/c art. 135, inciso I, alínea ‘j’ e,
CONSIDERANDO a Seção II, Capítulo II, Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe dobre o Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2.022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1.986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
CONSIDERANDO PORTARIA GM/MS Nº 12.207, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES À PARCELA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026 , DE QUE TRATA O TÍTULO IX-A DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, RELATIVOS AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026;
CONSIDERANDO a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos § 12º, 14º e 15º do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.098, de 25 de setembro de 2023, que institui a parcela complementar do piso da enfermagem condicionada ao repasse de recursos da União a título de assistência financeira complementar, de Arcos/MG e,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e implementar, no âmbito do Município de Arcos/MG, o processo de transferência da assistência financeira complementar do Ministério da Saúde, para viabilizar o pagamento do piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos e auxiliares em enfermagem e Parteiras aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e nas instituições contratualizadas com atendimento de pelo menos 60% de pacientes no SUS,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse da Assistência Financeira Complementar à Santa Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, no valor de R$ 178.416,93 ( Cento e setenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa três centavos), que refere a PORTARIA GM/MS Nº 12.207, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Art. 2º - Os repasses de que trata este Decreto possuem caráter transitório, pois apenas serão devidos nos casos em que a remuneração considerada para o piso salarial não alcance o valor definido nacionalmente, sendo atribuições da Secretaria Municipal de Saúde de Arcos somente aquelas relativas à transferência para os beneficiários da assistência financeira complementar advinda do Ministério da Saúde.
§ 1º - As transferências a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Arcos ficam limitadas aos valores e à periodicidade da assistência financeira disponibilizada pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º - Os recursos a serem transferidos consistirão nos valores previamente estipulados pelo Ministério da Saúde para cada beneficiário elegível, cuja divulgação tenha sido efetuada por meio dos sistemas informatizados ou por qualquer outro meio de comunicação oficialmente reconhecido, e que tenham sido efetivamente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - O beneficiário constante do artigo 1º, qual seja, a Santa Casa de Arcos, deverá apresentar atestado, bem como cópias dos comprovantes de repasse aos beneficiários da AFC, para fins de monitoramento da compatibilidade entre os profissionais vinculados e valores efetivamente pagos (conforme dados extraídos do InvestSUS), de forma a possibilitar o preenchimento do Relatório Anual de Gestão – RAG por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Arcos.
Parágrafo único - Possíveis diferenças entre os valores estimados neste Decreto e os efetivamente repassados pelo Ministério da Saúde por CPF serão objeto de encontro de contas em parcelas subsequentes.
Art. 4º - Compete aos prestadores de serviços beneficiários deste Decreto a responsabilidade pela devida alocação dos recursos financeiros derivados da assistência financeira complementar do Ministério da Saúde, quanto ao cumprimento do pagamento do piso salarial nacional de seus enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
§ 1º - Os beneficiários que recebam recursos da assistência financeira complementar de que trata este Decreto deverão manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde de Arcos e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso da assistência de que trata este Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de outubro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:C5A4E1A6