ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1687/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO ENTRE O ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA, PARA O ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA, NO VALOR DE R$ 44.465,81 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA)

LEI n° 1687/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o Remanejamento no Orçamento entre o Órgão Câmara Municipal de Piranga, para o Órgão Prefeitura Municipal de Piranga, no valor de R$ 44.465,81 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado remanejar o valor de R$ 44.465,81 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) no Orçamento do Município de Piranga, do Órgão Câmara Municipal para o Órgão Prefeitura Municipal, as seguintes dotações e seus respectivos valores:

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.07 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Sub-Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função 15 - Urbanismo

Sub Função 15.451- Infra –Estrutura Urbana

Programa – 15.451.012 – Piranga mais Obras

15.451.012.2.0047 – Manutenção do Departamento Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30 – Material de Consumo 14.465,81

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 14.465,81

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub-Unidade 02.08.01 – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural

Função 13 - Cultura

Sub Função 13.391- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa – 13.391.013 – Programa mais Cultura e Turismo

13.391.013.1.0029 – Revitalizar prédios históricos

4.4.90.51 – Obras e instalações 30.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.08 30.000,00

TOTAL GERAL 44.465,81

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulações das seguintes dotações:

 

Órgão 01 – Câmara Municipal de Piranga

Unidade 01.02 – Câmara Municipal de Piranga

Sub-Unidade 01.02.01 - Câmara Municipal de Piranga

Função 01 - Legislativa

Sub Função 01.031 – Ação Legislativa

Programa – 01.031.011 – Gestão Legislativa

01.031.011.2.0001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 23.465,81

 

Programa – 01.031.220– Atuação Legislativa

01.031.220.2.0004 – Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00

 

01.031.220.2.0005 – Divulgação Oficial de Publicidade

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 6.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 01.02 44.465,81

TOTAL GERAL 44.465,81

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de junho de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Benjamim Teixeira Ribeiro
Código Identificador:C5AB4ED8