ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.172 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.172 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Mateus Leme para o exercício de 2023
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Mateus Leme, para o exercício de 2023, estima as receitas e fixa as despesas em R$ 200.000.000,00(Duzentos milhões de reais) nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Integram esta Lei os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Os recursos correspondentes à Reserva de Contingência poderão ser destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte compensatória de recursos para abertura de crédito adicionais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 1º desta Lei, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas e/ou fontes de recursos, dentro de cada projeto e atividade.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares utilizando como fontes de recursos compensatórios o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, tendo como limite para abertura os montantes apurados na forma da Lei nº 4.320/64, não devendo estes créditos fazerem parte do cálculo limite de 25% de suplementação da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 6º. Para utilizar fontes de recursos financeiros proveniente de exercícios anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais em novos elementos de despesas ao Orçamento Fiscal.
§ 1º A criação de nova natureza/elemento de despesa conforme descrito no caput deste artigo não será computada no percentual de autorização prévia para abertura de créditos adicionais suplementares, fixado no art. 4º desta Lei.
§ 2º A criação de nova natureza de despesa/elemento de despesa conforme descrito no caput deste artigo dependerá de prévia comprovação de disponibilidade financeira líquida da própria fonte de recurso.
Art. 7º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 8º. As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, observada a legislação aplicável a matéria.
Art. 10º. Os anexos I, II e III integrantes da legislação que institue o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, passam automaticamente a vigorar com as alterações constantes dos anexos a esta Lei.
Art. 11º. Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2023 contido no Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:C5AC46DD