ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 016/2017 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTE DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 016/ 2017
“Autoriza o Município a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce e dá outras providências.”
O povo do Município de DIVINÉSIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Egrégia Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce, objetivando a cooperação mútua na execução de diretrizes e ações para o desenvolvimento do turismo local.
Parágrafo único – será representante do Município de DIVINÉSIA na Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce, um servidor ligado ao órgão municipal de turismo ou, na sua inexistência, ligado à cultura, ou à educação, ou meio ambiente.
Art. 2º - Fica o executivo autorizado a efetuar os pagamentos, anual ou mensal, das contribuições à Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce.
Parágrafo Único - As contribuições serão destinadas para a manutenção e ações que favorecerão os municípios integrantes da Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce, devendo constar no orçamento municipal ou, serem definidas e estipuladas por lei municipal específica.
Art. º 3 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 12 de MAIO de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal de Divinésia/MG
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:C5AF2507