ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, “SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES PREFEITO JOAQUIM ARNOLDO EVANGELISTA SILVA – JOAQUIM DO MILHO”, e dá outras providencias”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes localizada na Rua dos Lamins no Bairro Nossa Senhora de Fátima, passa a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES PREFEITO JOAQUIM ARNOLDO EVANGELISTA SILVA – JOAQUIM DO MILHO”,
Art. 2º - Deverá ser afixado uma placa ou letreiro com a denominação no local.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 21 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C5B3F8EB