ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.586, DE 05 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, a ser realizada, anualmente, na semana destinada à comemoração do Dia Mundial da Criatividade e Inovação, celebrado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 21 de abril.
Parágrafo único. O evento de que trata esta Lei poderá ser realizado em qualquer outra data no mês de abril, em caso de inviabilidade de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º A “Semana Municipal da Criatividade e Inovação” tem por objetivo destacar, valorizar, incentivar e celebrar a criatividade e a inovação para a solução de problemas no que diz respeito aos avanços das metas de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas liderada pela UNESCO.
Art. 3º A “Semana Municipal da Criatividade e Inovação” poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, debates ou outros eventos concernentes às metas de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas.
Art. 4º O Município poderá realizar atividades com a participação das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Planejamento Urbano e Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, além da Superintendência Municipal de Esportes nas atividades de apoio à “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”.
Art. 5º Os eventos e as atividades poderão ser realizados através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:C5C2115A