ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1809/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinqüenta e oito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 158.000,00 (Cento e cinqüenta e oito reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
03.01.00 09.272.902.20093 - Manutenção de Benefícios
3.1.90.01 - Aposentadoria do RPP, Res Remunerada e Ref Mil. 158.000,00
TOTAL DA UNIDADE 01.00 158.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 158.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação :
03.77.00.99.999.999.9.005 - Reserva de RPPS
9.9.99.99 - A Classificar 158.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 158.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga/MG, 16 de julho de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:C5C23659