ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” EM CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 70, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida” em Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. (...)

I - observância da dimensão do lote mínimo de 125m2;”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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