ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 56/2021.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 52/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Laranjal:

Faço saber que a Câmara Laranjal aprovou e eu sanciono seguinte lei:

 

Art. 1° – O Artigo 2° da Lei Complementar 52/2019, de 06 de julho de 2019, passa a vigorar com a dispensa da exigência de experiência profissional mínima de 05 (cinco) anos de exercício de Advocacia, para o cargo de Advogado Geral.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor a partir esta data, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal – MG, 1º de Março de 2021

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal – MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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