ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1095/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1095/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, estabelecido pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

 

§ 1º. O direito previsto no caput deste artigo estende-se a todos os servidores, inclusive àqueles com pedidos administrativos já negados.

 

§ 2º. Os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados neste artigo não geram direito ao pagamento de valores retroativos ao período especificado.

 

§ 3º. Não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no § 2º deste artigo.

 

§ 4º. Os pagamentos de valores relacionados aos direitos especificados nesta Lei iniciarão em 01 de março de 2024.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os pagamentos retroativos de quinquênios, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no artigo 1º.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:C5CADD22