ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.594, DE 08.09.2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso II do Art. 131 da Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 131 (...)

 

II - Contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores para equacionamento do déficit atuarial, conforme alíquotas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o seguinte Anexo Único à Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004:

 

Anexo Único

 

ANO

ALÍQUOTA

BASE DE CÁLCULO

SALDO INICIAL

PAGAMENTO

SALDO FINAL

JUROS

AMORTIZAÇÃO

2026

43,42

7.766.047,12

92.301.939,69

-3.372.017,66

93.988.068,33

-5.058.146,30

1.686.128,64

2027

65,66

7.843.707,59

93.988.068,33

-5.150.178,40

93.988.436,07

-5.150.546,14

367,74

2028

65,66

7.922.144,67

93.988.436,07

-5.201.680,19

93.937.322,17

-5.150.566,30

-51.113,89

2029

65,66

8.001.366,11

93.937.322,17

-5.253.696,99

93.831.390,44

-5.147.765,26

-105.931,74

2030

65,66

8.081.379,77

93.831.390,44

-5.306.233,96

93.667.116,67

-5.141.960,20

-164.273,76

2031

65,66

8.162.193,57

93.667.116,67

-5.359.296,30

93.440.778,37

-5.132.957,99

-226.338,31

2032

65,66

8.243.815,51

93.440.778,37

-5.412.889,26

93.148.443,76

-5.120.554,65

-292.334,61

2033

65,66

8.326.253,66

93.148.443,76

-5.467.018,16

92.785.960,32

-5.104.534,72

-362.483,44

2034

65,66

8.409.516,20

92.785.960,32

-5.521.688,34

92.348.942,61

-5.084.670,63

-437.017,71

2035

65,66

8.493.611,36

92.348.942,61

-5.576.905,22

91.832.759,45

-5.060.722,06

-516.183,17

2036

65,66

8.578.547,48

91.832.759,45

-5.632.674,27

91.232.520,39

-5.032.435,22

-600.239,05

2037

70,00

8.664.332,95

91.232.520,39

-6.065.033,07

90.167.029,44

-4.999.542,12

-1.065.490,95

2038

70,00

8.750.976,28

90.167.029,44

-6.125.683,40

88.982.499,26

-4.941.153,21

-1.184.530,18

2039

70,00

8.838.486,04

88.982.499,26

-6.186.940,23

87.671.799,99

-4.876.240,96

-1.310.699,27

2040

70,00

8.926.870,90

87.671.799,99

-6.248.809,63

86.227.405,00

-4.804.414,64

-1.444.394,99

2041

70,00

9.016.139,61

86.227.405,00

-6.311.297,73

84.641.369,06

-4.725.261,79

-1.586.035,93

2042

71,12

9.106.301,01

84.641.369,06

-6.476.401,28

82.803.314,81

-4.638.347,02

-1.838.054,25

2043

85,00

9.197.364,02

82.803.314,81

-7.817.759,42

79.523.177,05

-4.537.621,65

-3.280.137,76

2044

90,00

9.289.337,66

79.523.177,05

-8.360.403,89

75.520.643,25

-4.357.870,10

-4.002.533,79

2045

95,00

9.382.231,04

75.520.643,25

-8.913.119,48

70.746.055,02

-4.138.531,25

-4.774.588,23

2046

95,00

9.476.053,35

70.746.055,02

-9.002.250,68

65.620.688,16

-3.876.883,82

-5.125.366,86

2047

95,00

9.570.813,88

65.620.688,16

-9.092.273,19

60.124.428,68

-3.596.013,71

-5.496.259,47

2048

95,00

9.666.522,02

60.124.428,68

-9.183.195,92

54.236.051,46

-3.294.818,69

-5.888.377,23

2049

95,00

9.763.187,24

54.236.051,46

-9.275.027,88

47.933.159,20

-2.972.135,62

-6.302.892,26

2050

95,00

9.860.819,11

47.933.159,20

-9.367.778,15

41.192.118,17

-2.626.737,12

-6.741.041,03

2051

95,00

9.959.427,30

41.192.118,17

-9.461.455,94

33.987.990,31

-2.257.328,08

-7.204.127,86

2052

95,00

10.059.021,57

33.987.990,31

-9.556.070,50

26.294.461,69

-1.862.541,87

-7.693.528,63

2053

95,00

10.159.611,79

26.294.461,69

-9.651.631,20

18.083.766,98

-1.440.936,50

-8.210.694,70

2054

95,00

10.261.207,91

18.083.766,98

-9.748.147,51

9.326.609,90

-990.990,43

-8.757.157,08

2055

95,00

10.363.819,99

9.326.609,90

-9.837.708,13

0

-511.098,22

-9.326.609,91

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia de sua publicação.

 

Parágrafo único. As contribuições suplementares vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no caput deste artigo.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 08 de setembro de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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