ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 57-2026
PORTARIA Nº 57, DE 29 DE JULHO DE 2026.
“Estabelece o fluxo de fiscalização das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho nos contratos de execução de obras ou de serviços celebrados pelo Município de Argirita/MG com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos dos arts. 117 e 121 da Lei nº 14.133/2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, Victor Miranda Cortácio Simas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, inclusive as de natureza trabalhista, previdenciária e de saúde e segurança do trabalho;
CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil nº 000213.2025.03.002/2 pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – PRT/3ª Região, com sede em Juiz de Fora/MG;
CONSIDERANDO a Notificação/PRT 3/Juiz de Fora/Nº 5176.2026, pela qual o Ministério Público do Trabalho requisitou a comprovação de implementação de fluxos de fiscalização e de plano de trabalho para aperfeiçoamento das medidas de controle;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir, nas contratações municipais com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a efetiva proteção dos trabalhadores vinculados à execução dos contratos,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece o fluxo de fiscalização das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho (SST) a ser observado pelo fiscal de contrato, pelo gestor de contrato e pelo controle interno em todas as contratações municipais de execução de obras ou de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se contrato com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aquele em que o objeto seja a prestação de serviços mediante alocação de empregados da contratada nas instalações físicas ou sob supervisão direta do Município.
CAPÍTULO II – DO FISCAL DE CONTRATO
Art. 3º O fiscal de contrato, designado formalmente para cada contratação, é responsável por:
I – acompanhar e registrar a execução do contrato;
II – verificar mensalmente o cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria;
III – elaborar Relatório Mensal de Fiscalização, conforme modelo padronizado definido pelo Setor de Licitações;
IV – atestar ou recusar o ateste da nota fiscal ou fatura, conforme o resultado da fiscalização;
V – comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades constatadas.
CAPÍTULO III – DO FLUXO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 4º No prazo máximo de 10 (dez) dias após o início da prestação dos serviços, o fiscal de contrato exigirá da contratada a apresentação dos seguintes documentos, sob pena de comunicação ao gestor para rescisão unilateral do contrato administrativo:
I – cópia das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente anotadas de todos os empregados alocados ao contrato;
II – cópia do livro de registro de empregados contendo os registros de todos os empregados alocados;
III – cópias do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), específicos para as atividades objeto do contrato;
IV – cópias dos Atestados de Saúde Ocupacional de todos os trabalhadores, demonstrando a realização de exame médico admissional, periódico ou demissional, conforme a situação;
V – comprovante de realização de treinamento específico para a função, quando exigido pela legislação;
VI – cópias dos recibos de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) a todos os empregados.
Art. 5º Por ocasião de cada faturamento, previamente ao ateste da nota fiscal ou fatura, o fiscal de contrato exigirá da contratada a seguinte documentação:
I – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS:
a) relação nominal dos empregados alocados ao contrato no período, com CPF, cargo e função;
b) folha de pagamento do mês de referência identificada com o número do contrato;
c) comprovante de pagamento dos salários (extrato bancário de crédito ou recibo assinado);
d) comprovante de fornecimento de vale-transporte e/ou vale-alimentação, quando previstos em convenção coletiva ou no edital;
e) registro de ponto dos empregados alocados, demonstrando cumprimento da jornada contratada;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST, dentro do prazo de validade.
II – OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:
a) comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês de referência (DARF/GPS ou guia do eSocial/DCTFWEB);
b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional (CND conjunta RFB/PGFN), com validade em vigor;
c) comprovante de depósito do FGTS ou Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal.
III – OBRIGAÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO:
a) comprovante de realização de exame médico admissional para novos empregados alocados ao contrato;
b) comprovante de realização de exames médicos periódicos para os demais empregados, conforme o PCMSO;
c) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), elaborado nos termos da NR-01, ou PPRA vigente, quando ainda aplicável;
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) vigente;
e) fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) assinadas pelos empregados, quando exigível pela atividade;
f) comprovante de realização dos treinamentos de segurança previstos nas Normas Regulamentadoras aplicáveis à atividade.
Art. 6º O fiscal de contrato analisará a documentação apresentada e, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis:
I – se regular: emitirá o Relatório Mensal de Fiscalização atestando a regularidade e encaminhará ao gestor para autorização do pagamento;
II – se irregular ou incompleta: notificará formalmente a contratada, por escrito, concedendo prazo de até 5 (cinco) dias úteis para regularização, registrando o fato no Relatório Mensal de Fiscalização.
Art. 7º Não sanada a irregularidade no prazo fixado, o fiscal de contrato comunicará imediatamente ao gestor do contrato, que adotará, conforme o caso:
I – retenção do pagamento da nota fiscal até a regularização, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/2021;
II – aplicação das penalidades contratuais cabíveis;
III – comunicação ao setor jurídico para adoção das providências administrativas e legais pertinentes, incluindo eventual rescisão contratual.
Art. 8º Toda a documentação recebida e todos os atos fiscalizatórios deverão ser juntados ao processo administrativo correspondente ao contrato, organizados por competência (mês/ano de referência), garantindo a rastreabilidade das fiscalizações realizadas.
Art. 9º O Município manterá arquivadas, pelo prazo de prescrição aplicável às obrigações decorrentes, cópias de todos os comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e dos atos fiscalizatórios relativos aos contratos de execução de obras ou de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
CAPÍTULO IV – DO GESTOR DE CONTRATO
Art. 10. O gestor do contrato, além das atribuições previstas em lei, é responsável por:
I – coordenar a atuação do fiscal de contrato;
II – analisar os Relatórios Mensais de Fiscalização;
III – autorizar ou suspender pagamentos conforme o resultado da fiscalização;
IV – comunicar ao Setor de Licitações e ao controle interno as irregularidades não sanadas.
CAPÍTULO V – DO CONTROLE INTERNO
Art. 11. O Controle Interno Municipal:
I – verificará, por amostragem, o cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria;
II – incluirá nos relatórios semestrais a análise da regularidade das fiscalizações realizadas nos contratos de execução de obras ou de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
III – comunicará ao Prefeito Municipal eventuais falhas sistemáticas nos procedimentos de fiscalização.
CAPÍTULO VI – DO SETOR DE LICITAÇÕES
Art. 12. O Setor de Licitações deverá incluir em todos os editais e contratos futuros de execução de obras ou de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra cláusula expressa exigindo a apresentação da documentação prevista nos arts. 4º e 5º desta Portaria como condição para o ateste e pagamento da nota fiscal.
Art. 13. O Setor de Licitações elaborará formulário padronizado de Relatório Mensal de Fiscalização (checklist) para uso pelos fiscais de contrato, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita-MG, 29 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C5DBE44B