ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 08 de maio de 2019.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº.04.280.580./0001-79.

Objeto:Repasse financeiro para continuidade do Projeto “PRO SURDO”, de assistência no Município nas áreas de Saúde e Educação, aos associados surdos e seus familiares, e pessoas da comunidade monlevadense encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, bem como aquisição de materiais para uso dos profissionais.

Vigência: 19 (dezenove) meses, de junho de 2019 a dezembro de 2020.

Valor Global:R$109.972,00 (cento e nove mil novecentos e setenta e dois reais), a ser repassado em 19 (dezenove) parcelas de R$ 5.788,00 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 563, FONTE 1.02

Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e OSC (s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público passou a ser aplicada nos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

No Nível do Município de João Monlevade a Lei 13019/2014 foi regulamentada pelo Decreto Municipal 112/2018, de 06/12/2018.

No entanto, o Inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

CARACTERIZAÇÃO DA OSC: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MONé uma entidade que prioriza o atendimento de pessoas com deficiência auditiva e a prestação de serviço de Assistência Social. Promove oficinas e cursos de qualificação profissional de seus usuários com o objeto de inseri-los no mercado de trabalho.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANDRÉA PEIXOTO CORRÊA MARTINS

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:C5DE9053