ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 51/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para os casos de parcelamento clandestino ou irregular de solo no Município de Inimutaba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis aos casos de parcelamento clandestino ou irregular de solo urbano ou rural no Município de Inimutaba, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - gleba: porção de terra que não tenha sido submetida ao parcelamento para fins urbanos, nos termos da legislação urbanística vigente;
II - parcelamento do solo para fins urbanos: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, nas modalidades de loteamento ou de desmembramento;
III - loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou de prolongamento, de modificação ou de ampliação das vias existentes;
IV - desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e novos logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
V - zona urbana: porção do território, definida em lei, que caracteriza a incidência de parâmetros urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação do solo para fins urbanos;
VI - zona de expansão urbana: porção do território, definida em lei, que caracteriza a incidência de parâmetros urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação do solo para fins urbanos, podendo incidir condições especiais para a sua efetivação;
VIII - zona rural: porção do território, definida em lei, que determina o uso e a ocupação do solo para fins rurais;
IX - parcelamento clandestino do solo: parcelamento que não possui processo de aprovação em trâmite na Prefeitura. Foi implantado sem prévia consulta e aprovação do Município e não possui registro em cartório.
X - parcelamento irregular do solo: parcelamento que, embora possua processo de aprovação em trâmite na Prefeitura, está em desacordo com o disposto na legislação vigente ou não foi executado conforme o projeto aprovado.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Art. 4º É proibido o loteamento ou o desmembramento de imóvel rural, em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural ou da fração mínima de parcelamento - FMP, nos termos do art. 65 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e art. 8º da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Parágrafo único. Não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural, inclusive para implantação de empreendimentos denominados chacreamentos, sítios de recreio e similares.
Art. 5º A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos, em áreas situadas dentro do perímetro urbano, em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica é objeto de autorização do Poder Executivo Municipal, nos termos do plano diretor ou de legislação urbanística específica.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º A realização de parcelamento clandestino ou irregular do solo ensejará a adoção das seguintes medidas:
I - embargo imediato do loteamento, desmembramento, obra, implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento concluído;
II - notificação para apresentar à Prefeitura, no prazo de trinta dias, o projeto de loteamento ou desmembramento, ou registro do loteamento, no caso de parcelamento concluído, nos termos da lei.
§ 1º A desobediência ao embargo ou à interdição sujeitará o infrator, proprietário, empresa contratada ou corretor à:
I - aplicação de multa no valor de 2.500 UFM;
II - apreensão ou à interdição de materiais, máquinas, equipamentos e veículos em uso no local;
III - denúncia ao Ministério Público.
§ 2º Para fins de aplicação das sanções previstas no § 1º, serão consideradas desobediência ao auto de embargo ou de interdição, a venda de lotes ou áreas e a publicidade de qualquer natureza ou forma, inclusive a presença de corretores no imóvel.
§ 3º A não apresentação à Prefeitura do projeto de loteamento ou desmembramento, ou registro do loteamento, no prazo estabelecido no inciso II do caput ensejará à aplicação de multa de 0,25 UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento clandestino ou irregular, além de denúncia ao Ministério Público, com fundamento no art. 50 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro 1979.
§ 4º A não conclusão do loteamento, no prazo fixado pelo Município, sujeitará o proprietário ao pagamento de multa, por mês, ou fração de atraso, no valor de 0,10 UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento.
Art. 7º As multas previstas no art. 6º serão aplicadas com acréscimo de 50%, em caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se reincidência:
I - o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
II - a persistência no descumprimento da lei, apesar de já punido pela mesma infração.
Art. 8º O pagamento da multa não implica regularização da situação, nem obsta a continuidade da ação fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Para cumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei, o órgão fiscalizador da Prefeitura poderá solicitar auxílio da autoridade policial ou a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 10 Havendo indícios do cometimento de crime ambiental no parcelamento clandestino ou irregular do solo, verificado pelo órgão fiscalizador da Prefeitura, este deverá comunicar o fato a Policia Militar de Meio Ambiente.
Art. 11 A aplicação das sanções previstas nesta Lei não obsta a iniciativa do Município em promover a ação judicial cabível.
Art. 12 O disposto nesta Lei se aplica, no que couber, à Lei nº 49, de 24 de setembro de 1976.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de novembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:C5E32316