ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1884/2025
“ALTERA A LEI Nº 1340/2012 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da lei 1.340 de 10 de agosto de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
DA EXUMAÇÃO
Art. 9º - Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento, salvo, se requeridas, por escrito pela autoridade judicial ou policial, ou, ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do Município ou do Estado.
Parágrafo 1º - Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local.
Parágrafo 2º - Não se submete ao prazo fixado no caput a exumação de caixão funerário "in totum" para simples deslocamento, dentro do mesmo cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, devendo ser observado prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, independentemente de o óbito estar ou não relacionada a 5doenças infectocontagiosas.
Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 24 de outubro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:C5F999E7