ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.356, DE 27.06.2017

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.756 de 12.04.2006 e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.756 de 12.04.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, mediante requerimento, indenizará o Vereador Municipal por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01º de junho de 2017.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de junho de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:C60CD6C7