ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.728 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DOADOR DO FUTURO”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.728 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DOADOR DO FUTURO”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Perdões, o Programa Municipal “Doador do Futuro”, destinado à conscientização, à educação e à sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da doação voluntária, regular, espontânea e não remunerada de sangue.
Parágrafo único. O Programa poderá ser desenvolvido em estabelecimentos públicos e privados de ensino, mediante articulação e colaboração entre o Poder Público, instituições de ensino, unidades de saúde, hemocentros, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas.
Art. 2º São objetivos do Programa “Doador do Futuro”:
I – promover o conhecimento dos estudantes sobre a importância da doação voluntária de sangue;
II – disseminar informações claras, acessíveis e cientificamente adequadas sobre o processo de doação;
III – desmistificar crenças, medos e informações incorretas relacionadas à doação de sangue;
IV – estimular valores de solidariedade, empatia, cidadania e responsabilidade social;
V – informar que uma única doação de sangue pode contribuir para o atendimento de até quatro pessoas, conforme os procedimentos técnicos de separação e utilização dos componentes sanguíneos;
VI – apresentar os requisitos básicos para a doação de sangue, observadas as normas dos órgãos de saúde competentes;
VII – orientar os estudantes sobre a importância da regularidade das doações por pessoas aptas;
VIII – incentivar os jovens a atuarem como multiplicadores de informações corretas junto às suas famílias e comunidades;
IX – contribuir para a formação de uma cultura permanente de solidariedade e doação voluntária no Município.
Art. 3º As ações do Programa poderão compreender:
I – palestras, rodas de conversa, oficinas e atividades educativas;
II – apresentações interativas com duração aproximada de 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) minutos, ou conforme a disponibilidade da unidade de ensino;
III – utilização de recursos audiovisuais, materiais informativos, cartazes, vídeos e outros instrumentos pedagógicos;
IV – realização de campanhas educativas em datas relacionadas à saúde e à doação de sangue, especialmente por ocasião do Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho;
V – distribuição de materiais de orientação elaborados ou validados por órgãos e instituições de saúde;
VI – atividades que permitam aos estudantes formular perguntas e esclarecer dúvidas sobre o tema;
VII – ações de integração com hemocentros, unidades de coleta, profissionais da saúde, entidades e organizações da sociedade civil;
VIII – concursos, exposições, trabalhos escolares e outras atividades educativas relacionadas à temática.
Art. 4º As ações do Programa deverão observar:
I – a faixa etária e o nível de desenvolvimento dos estudantes;
II – linguagem acessível, inclusiva e adequada ao ambiente escolar;
III – informações baseadas em evidências científicas e nas orientações dos órgãos oficiais de saúde;
IV – o caráter voluntário, altruístico, espontâneo e não remunerado da doação de sangue;
V – a proibição de qualquer forma de constrangimento, pressão ou indução para que estudantes ou seus familiares realizem doação;
VI – o respeito às normas de proteção integral de crianças e adolescentes;
VII – a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos participantes, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º As atividades do Programa poderão ser realizadas por meio de parcerias e cooperação com:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – a Secretaria Municipal de Saúde;
III – hemocentros e unidades de coleta de sangue;
IV – hospitais, clínicas e instituições de saúde;
V – universidades, faculdades e escolas técnicas;
VI – organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos;
VII – profissionais habilitados da área da saúde;
VIII – empresas e demais instituições interessadas em apoiar a iniciativa.
§ 1º As parcerias previstas neste artigo poderão ser formalizadas mediante instrumentos próprios, observada a legislação vigente.
§ 2º As ações de que trata esta Lei poderão utilizar espaços físicos e equipamentos já disponíveis nas unidades de ensino, tais como salas, auditórios, projetores, aparelhos de som e outros recursos existentes.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover, no âmbito de suas competências, campanhas de divulgação do Programa “Doador do Futuro” nos meios de comunicação oficiais e em espaços públicos municipais.
Parágrafo único. A divulgação do Programa poderá conter informações sobre:
I – a importância da doação voluntária;
II – os requisitos e impedimentos temporários ou permanentes para a doação;
III – os locais oficiais de coleta;
IV – os canais de agendamento e atendimento;
V – a necessidade de observância das orientações dos hemocentros e órgãos de saúde competentes.
Art. 7º A participação nas atividades do Programa não substitui a avaliação clínica, a triagem ou qualquer procedimento obrigatório para a doação de sangue, que deverão ser realizados exclusivamente por serviço de hemoterapia ou unidade de saúde autorizada.
Parágrafo único. É vedada a realização de coleta de sangue em ambiente escolar, salvo quando houver autorização específica dos órgãos competentes e observância integral da legislação sanitária aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto de Lei nº73/2026 de autoria do Vereador Thelles Vitor Ferreira
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:C60D4637