ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.728 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DOADOR DO FUTURO”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.728 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DOADOR DO FUTURO”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Perdões, o Programa Municipal “Doador do Futuro”, destinado à conscientização, à educação e à sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da doação voluntária, regular, espontânea e não remunerada de sangue.

 

Parágrafo único. O Programa poderá ser desenvolvido em estabelecimentos públicos e privados de ensino, mediante articulação e colaboração entre o Poder Público, instituições de ensino, unidades de saúde, hemocentros, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas.

 

Art. 2º São objetivos do Programa “Doador do Futuro”:

 

I – promover o conhecimento dos estudantes sobre a importância da doação voluntária de sangue;

II – disseminar informações claras, acessíveis e cientificamente adequadas sobre o processo de doação;

III – desmistificar crenças, medos e informações incorretas relacionadas à doação de sangue;

IV – estimular valores de solidariedade, empatia, cidadania e responsabilidade social;

V – informar que uma única doação de sangue pode contribuir para o atendimento de até quatro pessoas, conforme os procedimentos técnicos de separação e utilização dos componentes sanguíneos;

VI – apresentar os requisitos básicos para a doação de sangue, observadas as normas dos órgãos de saúde competentes;

VII – orientar os estudantes sobre a importância da regularidade das doações por pessoas aptas;

VIII – incentivar os jovens a atuarem como multiplicadores de informações corretas junto às suas famílias e comunidades;

IX – contribuir para a formação de uma cultura permanente de solidariedade e doação voluntária no Município.

 

Art. 3º As ações do Programa poderão compreender:

 

I – palestras, rodas de conversa, oficinas e atividades educativas;

II – apresentações interativas com duração aproximada de 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) minutos, ou conforme a disponibilidade da unidade de ensino;

III – utilização de recursos audiovisuais, materiais informativos, cartazes, vídeos e outros instrumentos pedagógicos;

IV – realização de campanhas educativas em datas relacionadas à saúde e à doação de sangue, especialmente por ocasião do Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho;

V – distribuição de materiais de orientação elaborados ou validados por órgãos e instituições de saúde;

VI – atividades que permitam aos estudantes formular perguntas e esclarecer dúvidas sobre o tema;

VII – ações de integração com hemocentros, unidades de coleta, profissionais da saúde, entidades e organizações da sociedade civil;

VIII – concursos, exposições, trabalhos escolares e outras atividades educativas relacionadas à temática.

 

Art. 4º As ações do Programa deverão observar:

 

I – a faixa etária e o nível de desenvolvimento dos estudantes;

II – linguagem acessível, inclusiva e adequada ao ambiente escolar;

III – informações baseadas em evidências científicas e nas orientações dos órgãos oficiais de saúde;

IV – o caráter voluntário, altruístico, espontâneo e não remunerado da doação de sangue;

V – a proibição de qualquer forma de constrangimento, pressão ou indução para que estudantes ou seus familiares realizem doação;

VI – o respeito às normas de proteção integral de crianças e adolescentes;

VII – a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos participantes, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 5º As atividades do Programa poderão ser realizadas por meio de parcerias e cooperação com:

 

I – a Secretaria Municipal de Educação;

II – a Secretaria Municipal de Saúde;

III – hemocentros e unidades de coleta de sangue;

IV – hospitais, clínicas e instituições de saúde;

V – universidades, faculdades e escolas técnicas;

VI – organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos;

VII – profissionais habilitados da área da saúde;

VIII – empresas e demais instituições interessadas em apoiar a iniciativa.

 

§ 1º As parcerias previstas neste artigo poderão ser formalizadas mediante instrumentos próprios, observada a legislação vigente.

 

§ 2º As ações de que trata esta Lei poderão utilizar espaços físicos e equipamentos já disponíveis nas unidades de ensino, tais como salas, auditórios, projetores, aparelhos de som e outros recursos existentes.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover, no âmbito de suas competências, campanhas de divulgação do Programa “Doador do Futuro” nos meios de comunicação oficiais e em espaços públicos municipais.

 

Parágrafo único. A divulgação do Programa poderá conter informações sobre:

 

I – a importância da doação voluntária;

II – os requisitos e impedimentos temporários ou permanentes para a doação;

III – os locais oficiais de coleta;

IV – os canais de agendamento e atendimento;

V – a necessidade de observância das orientações dos hemocentros e órgãos de saúde competentes.

 

Art. 7º A participação nas atividades do Programa não substitui a avaliação clínica, a triagem ou qualquer procedimento obrigatório para a doação de sangue, que deverão ser realizados exclusivamente por serviço de hemoterapia ou unidade de saúde autorizada.

 

Parágrafo único. É vedada a realização de coleta de sangue em ambiente escolar, salvo quando houver autorização específica dos órgãos competentes e observância integral da legislação sanitária aplicável.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº73/2026 de autoria do Vereador Thelles Vitor Ferreira 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:C60D4637