ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1626 DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 273.085,43 (Duzentos e setenta e três mil, oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.302.0946.2.0261- REDE DE CUIDADO Á PESSOA COM DEFICIENCIA
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado............................R$ 60.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais.................................R$ 13.085,43
3390.30.00 – Material de Consumo....................R$ 100.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 60.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 40.000,00
Total Fonte 2.621..........................................R$ 273.085,43
TOTAL ............................................R$ 273.085,43
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.129-8.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:C60F4EFC