ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IGUATAMA

Prefeitura Municipal de Iguatama

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL N° 1.444, 13 DE AGOSTO DE 2018

LEI MUNICIPAL N° 1.444, 13 de agosto de 2018.

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”

 

A Câmara Municipal de Iguatama, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das minhas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$145.542,04 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).

 

Art. 2° - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° destina-se ao reforço das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal n° 1.427, de 19 de dezembro de 2017:

 

05.Administração Indireta - SAAE

05.01.Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01.Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17.122.Administração Geral

17.122.0021. Sistema de Água e Esgoto

17.122.0021.2186.Manutenção dos Serviços Administrativos

4.4.90.52.00.00.Equipamentos e Material Permanente R$3.000,00

100 - Recursos Ordinários R$3.000,00

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17.512. Saneamento Básico Urbano

17.512.0447. Sistema de Abastecimento de Água Urbano e Rural

17.512.0447.1024.AmpRefReap. Sistema de Água

4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações R$80.000,00

100 - Recursos Ordinários R$80.000,00

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17.512. Saneamento Básico Urbano

17.512.0447. Sistema de Abastecimento de Água Urbano e Rural

17.512.0447.2187. Operação e Manutenção do Sistema de Água

3.1.90.04.00.00.Contratação por Tempo Determinado R$32.542,04

100 - Recursos Ordinários R$32.542,04

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17.512. Saneamento Básico Urbano

17.512.0447. Sistema de Abastecimento de Água Urbano e Rural

17.512.0447.2187. Operação e Manutenção do Sistema de Água

3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$30.000,00

100 - Recursos Ordinários R$30.000,00

 

Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° e descrito no artigo 2° desta Lei, serão utilizados aqueles provenientes do superávit financeiro no valor de R$145.542,04 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) apurado na fonte 100 - Recursos Próprios.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Iguatama, 13 de agosto de 2018.

 

IVONE RODRIGUES LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliana José de Faria
Código Identificador:C6148001