ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.993 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES QUE FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 103 E 107-B DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011.

PORTARIA Nº. 3.993

 

Dispõe sobre designação de servidores que farão jus a percepção de gratificação de função prevista nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011, que dispõem sobre a gratificação de função para os servidores atuantes na Diretoria de Fazenda, na Advocacia Geral do Município e na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana; considerando a regulamentação da referida lei através do Decreto nº 9.034/2023; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a expedição de atos relativos à situação funcional dos servidores públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fazenda, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:

 

I – Gerência de Cadastro Imobiliário:

a) Cássia Meire Lourenço Dias de Oliveira;

b) Felipe Silva e Silva;

c) Israel Vicente Gonçalves Filho;

d) Kátia Fagundes Pinheiro;

e) Nircéia de Souza Bertoldo;

f) Paulo Afonso Veiga Penedo.

 

II – Assessoria de Cobrança e Dívida Ativa:

a) Elaine Cristina Ribeiro de Oliveira.

 

III – Gerência de Fiscalização de Tributos:

a) Hévila Maria Andrade;

b) Sabrina Lacerda Garcia;

 

IV – Gerência de Atendimento ao Cidadão:

a) Adriana Mara da Silva Stockler;

b) Aline Soares Maia da Paixão;

c) Claudenir Martins Ribeiro;

d) Juliana Campos Ferreira

e) Lucilene de Oliveira Reges;

f) Luiz Antônio de Almeida;

g) Raquel Diniz Marques;

h) Robson Luiz da Silva Costa;

i) Ronaldo José Fernandes Maciel;

j) Samantha Guimarães Matos;

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº 3.993

Folha 02

 

k) Valda Maria de Jesus.

 

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Advocacia Geral do Município, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:

 

a) Adriana Bassane;

b) Ana Gabriela Ribeiro Junqueira;

c) Andréia Vieira de Carvalho;

d) Sérgio Martins de Souza;

e) Sueli Aparecida Ventura Purificação;

f) Mariana Almeida Teixeira;

g) Álvaro Augusto Ramos Lemos;

h) Kaynan Junqueira Campos.

 

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo atendimento ao cidadão:

 

I – Gerência de Fiscalização de Posturas:

a) Natália Melo Gomes.

 

II – Gerência de Fiscalização de Obras Particulares:

a) Aldrin Luiz dos Santos;

b) Sthefani Messias Rodrigues.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria 3.927, de 18/11/2025.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de março de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


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Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C632169B