ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 466/2021
LEI MUNICIPAL Nº 466/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, gratificação financeira em atendimento ao disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição da República.
Parágrafo Único – O valor global destinado ao pagamento da gratificação financeira em atendimento ao disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição da República será estabelecido por meio de Decreto Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 72% (setenta e dois por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º Farão jus em receber o abono financeiro em atendimento ao disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição da
República os profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§1º Não farão “jus” à gratificação financeira em atendimento ao disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição da República:
I – os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares, licença sem vencimento, há mais de 12 (doze meses) da promulgação desta Lei;
II – os servidores que não estejam em efetivo exercício, conforme artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/2020, há mais de 12 (doze meses) da promulgação desta Lei;
III - Os servidores afastados de suas atividades, por problemas de saúde, há mais de 12 (doze meses) da promulgação desta Lei;
§2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da educação na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3° O valor do abono financeiro de que trata esta Lei, será calculado utilizado o montante necessário para atingir os gastos mínimos atendimento ao disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição da República, levando em consideração o número de profissionais da educação básica, e proporcional aos meses de atuação no exercício de 2021.
Paragrafo único: Caso o servidor seja titular de mais de uma matricula em pleno exercício, possuindo vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face da acumulação prevista constitucionalmente ao recebimento do valor da gratificação nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo, nos termos do tema 377 e 384, ambos do STF.
Art. 4° O valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 72% (setenta e dois por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 6º Na concessão do abono instituído por esta Lei, observar-se-ão os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2021.
Art. 7º O Executivo Municipal poderá emitir Decreto regulamentador da presente Lei, considerando as características da presente gratificação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 28 de dezembro de 2021.
SANCIONADA EM/29/DEZEMBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C640D1F3