ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
EXTRATO DE RATIFICACAO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 001/2025

Considerando estarem presentes os pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam a contratação direta, bem como a regular instrução do Processo Administrativo nº 013_/2025, com a apresentação do Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da contratação, certidões de disponibilidade orçamentária e financeira, manifestação da Agente de Contratação e Parecer Jurídico favorável;

Considerando que restou devidamente demonstrada a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público essencial de transporte escolar, evitando prejuízos ao calendário letivo e garantindo o acesso e a permanência dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino nas unidades escolares;

Considerando que a contratação encontra fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da situação emergencial caracterizada pela necessidade de preservar a continuidade de serviço público essencial, limitada ao período estritamente necessário à conclusão do procedimento licitatório definitivo;

RATIFICO as razões constantes dos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025 e AUTORIZO a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de alunos da rede pública municipal de ensino de Itaipé/mg, pelo período de 03 (três) meses, conforme rotas previamente definidas pela secretaria municipal de educação, garantindo a continuidade de serviço público essencial enquanto se conclui o procedimento licitatório definitivo.

Fica AUTORIZADA a contratação da empresa RIBEIRO TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.127.990/0001-26, por ter apresentado a proposta de menor preço global, no valor de R$ 1.391.883,23 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), considerada compatível com os preços praticados no mercado e vantajosa para a Administração Pública.

Para a eficácia dos atos administrativos, DETERMINO a publicação do presente Termo de Ratificação e Autorização da Contratação Direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no órgão oficial de divulgação do Município, em observância ao disposto nos arts. 72 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando-se a transparência e a publicidade do procedimento.

Determino, ainda, que sejam adotadas todas as providências necessárias à formalização do instrumento contratual, emissão da Nota de Empenho, designação do Gestor e do Fiscal do Contrato, publicação do extrato contratual e acompanhamento da execução dos serviços, juntando-se posteriormente aos autos os documentos comprobatórios da execução contratual, as respectivas notas fiscais, os comprovantes de liquidação e os comprovantes de pagamento, em conformidade com a legislação vigente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Arquive-se após o cumprimento de todas as formalidades legais.

 

Itaipe-MG, 07 de Fevereiro 2025

 

MARCONI VIEIRA NERY

Prefeito Municipal de Itaipé


Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:C642C045