ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento formalizado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira

R$ 2.444,00

II - Congregação Redentorista - Obra Social São Geraldo

R$ 5.760,00

III - Rotary Club de Curvelo

R$ 9.000,00

IV - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena

R$ 4.537,80

V - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

R$ 12.400,00

VI - Centro Social Sopro de Vida

R$ 4.746,00

VII - Projeto Amigo da Criança

R$ 3.390,00

VIII - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 6.059,00

IX - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 14.000,00

X - Cooperativa Dedo de Gente

R$ 7.200,00

XI - Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo

R$ 7.200,00

TOTAL

R$ 76.736,80

 

Art. 2º Os recursos transferidos às organizações da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. As organizações da sociedade civil poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva organização da sociedade civil.

 

Art. 3º As organizações da sociedade civil previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente:

 

02

Executivo

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

02.05.04

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08

Assistência Social

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.2103

Apoio a Entidade Atenção à Criança e ao Adolescente

 

3.3.50.41.00 - 284

Contribuições

 

 

2.00.00 - Recursos Ordinários

R$ 35.960.00

4.4.50.42.00 - 285

Auxílios

 

 

2.00.00 - Recursos Ordinários

R$ 40.776,80

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 17 de agosto de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C642E915