ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.298/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a divulgação da Lei a divulgação da Lei federal n° 14.682, de 20 de setembro de 2023, que "Cria o selo Empresa Amiga da Mulher".

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Em cumprimento ao artigo 2º da Lei Municipal 5.230/2024, que manda constar nos contracheques mensais dos servidores públicos municipais trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, especialmente os que se referem àsmulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos, deverá constar no contracheque do mês de março, por ocasião do dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, o artigo 1º da Lei 14.682 de 2023, que criou o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, para fins de divulgação dessa lei que fomenta o respeito aos direitos da mulher e a sua valorização, dentre eles a empregabilidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2º. Todos os demais artigos da Lei Municipal 5.230/2024, que trata da difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos serão observados para a divulgação da Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, que “Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.”

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de maio de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:C64424F6