ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.453, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especialno valor de R$233.150,00 (duzentos e trinta e tres mil, cento e cinquenta reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Ação /Atividade

2191

Manutenção de Unidades de Saúde

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

233.150,00

Fonte de Recurso

2593316

Emenda Parlamentar Saúde

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Ação /Atividade

2191

Manutenção de Unidades de Saúde

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA

233.150,00

Fonte de Recurso

2593316

Emenda Parlamentar Saúde

 

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOARES

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C645F7E0