ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.505, DE 13 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 3.487, de 28 de dezembro de 2021:
|
02 |
EXECUTIVO |
|
02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
|
10 |
Saúde |
|
10.301 |
Atenção Básica |
|
10.301.1003 |
Atenção Básica |
|
10.301.1003.1130 |
Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações 15.000,00 |
|
|
2.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 15.000,00 |
|
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
|
10.302.1005.1131 |
Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações 20.000,00 |
|
|
2.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 20.000,00 |
|
10.304 |
Vigilância Sanitária |
|
10.304.1006 |
Vigilância em Saúde – Sanitária |
|
10.304.1006.1132 |
Adequação Prédio da Vigilância Sanitária |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações 10.000,00 |
|
|
2.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 10.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do § 1º, inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superavit financeiro no valor de R$ 45.000,00.
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:C648B50C