ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
Processo Administrativo nº: 02/2026
Servidor: Liliane Aparecida Bernardo
Advogadas: Patrícia Monteiro Ramos – OAB/MG 79.736 e Márcia Amélia Massenssini Santos – OAB/MG 197.084
MASP 6178
Cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem ESF
1. RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar para apurar violações funcionais, especialmente as informadas no ofício de fls. 3-5 da Coordenação da Atenção Primária à Saúde, em que a acusada Liliane Aparecida Bernardo , no exercício de suas funções de Técnica de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família, apresenta comportamento inadequado, provocativo, ameaçador e ofensivo com outros colegas na Unidade Básica de Saúde Dr. Normando Ferreira Esteves, além de outras violações a deveres funcionais e incidência nas proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG – Lei Municipal nº: 2.085/2018.
A Comissão Processante cumpriu todas as formalidades legais. A acusada foi regularmente citada e apresentou Defesa Prévia em fls. 111 a 130, foram inquiridas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório da acusada, sempre na presença de advogado de forma presencial.
Em sede de preliminar a defesa arguiu ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em razão da portaria de instauração não constar a descrição integral dos fatos a ele imputados; a necessidade da sindicância prévia; a ilusória perseguição política, irregularidade na produção de prova testemunhal; violação ao princípio da colegialidade, parcialidade da comissão, falsa alegação de negativa de acesso aos autos e da plena garantia do exercício da defesa.
No que tange a portaria inaugural, cabe esclarecer que não precisa constar a descrição minuciosa dos fatos imputados ao acusado, o que é refutado tanto pelo Relatório Final da Comissão quanto pelo Parecer Jurídico, em que foi seguido o teor da Súmula 641 do STJ.
Quanto às demais preliminares, conforme relatório final da comissão, em que refutou cada preliminar de forma contundente, verifica-se, portanto, que as alegações defensivas não encontram amparo em qualquer elemento objetivo dos autos, limitando-se a questionamentos genéricos desacompanhados de prova.
No mérito, a instauração do presente PAD decorreu de diversas reclamações formuladas por servidores que atuavam diretamente com a acusada, as quais foram reiteradamente levadas ao conhecimento da coordenação da unidade ao longo do tempo.
Não se trata, portanto, de procedimento originado de uma única manifestação isolada ou de mero inconformismo da Administração com posicionamentos da servidora, mas sim, da necessidade de apurar fatos concretos relatados por múltiplos profissionais.
Em fase de alegações finais, em fls. 350 a 385, a defesa sustentou que as falas ofensivas a outros servidores não ocorreram, que não houve recusa em atender pacientes e nem falta de empatia, tampouco desobediência a ordens, falas de política, críticas a situação laboral e participar para que o ambiente de trabalho seja hostil.
Pois bem, nvxx ão pairam dúvidas acerca da certeza jurídica, do cumprimento da ampla defesa e do contraditório e na busca da verdade real, não havendo qualquer dúvida quanto à decisão que passa a expor.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Após a análise dos depoimentos de todas as testemunhas ficou claro que alguns fatos não pairam dúvidas e que outros não puderam ser comprovados, assim, não pode punir a servidora a mais do que realmente ocorreu, por uma questão de justiça.
Não foi cabalmente provado que a acusada tenha descumprido ordens superiores ou negado exercer qualquer atribuição de seu cargo, o que afasta de imediato a incidências das respectivas proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos que poderiam ensejar a pena de demissão, como na hipótese de insubordinação grave em serviço.
O que ficou nítido é que a acusada no desempenho de suas funções possui um relacionado complicado com os demais servidores e falas um tanto inapropriadas conforme apresentará abaixo.
Pois bem, o PAD teve início com o Ofício da Coordenação da Atenção Primária, superior hierárquica da acusada, que em seu depoimento (fls. 136 e seguintes), fez as seguintes declarações sobre as condutas da acusada:
“Inquirida disse que a acusada proferiu falas em tons ofensivos e segundo reclamações e relatos dos seguintes profissionais: Vânia, Lúcia e Aline Cafieiro – Agentes Comunitárias de Saúde – Rogéria, Gerente de Saúde e Vanessa Técnica de Enfermagem.
Afirmou ainda que a acusada se expressa de forma agressiva pela forma como fala, que outros que escutam se sentem assim.
Relatou um outro episódio ocorrido em 2024, em que o enfermeiro Tiago, que hoje trabalha no PSF Zé Ribas, teria sido xingado pela acusada: teria mandado o enfermeiro “tomar naquele lugar”, afirmou ainda que a acusada teria feito comentários acerca da saúde mental da ACS Vânia, duvidando sobre seu quadro de saúde”.
A testemunha Rogéria, gerente de saúde, responsável direta pela administração da Unidade Básica de saúde em que a acusada labora, afirmou também afirmou em seu depoimento:
“Inquirida disse que já recebeu reclamação em relação acusada relacionadas a falas em tom ameaçador ou ofensivo, que essas reclamações teriam sido realizadas por outros servidores, reclamam da forma de falar, de abordar no tratamento com outros funcionários, que se sentiam coagidos, que uma agente de saúde reclamou.
Que muitos pacientes estavam procurando a acusada para marcar consultas através do seu whatsapp pessoal, que não é uma função da enfermeira marcar as consultas e que por conta disso estaria se sentindo sobrecarregada, que, por isso, teria conversado com uma agente comunitária de saúde sobre essa situação de forma grosseira, no corredor da unidade e que outros funcionários teriam presenciados, que no momento da conversa a agente comunitária de saúde estava no banheiro e a acusada teria reclamado que pacientes estavam querendo marcar consultas com a enfermeira acusada e que a agente Vânia não estaria realizando as visitas da forma como deveria. A depoente disse que escutou essa conversa, que a conversa foi em tom normal, mas que falou de forma grosseira e sem paciência.
A testemunha Vanessa, servidora que possui contato no dia a dia com a acusada declarou:
“Ela é muito grosseira eu já presenciei ela sendo grosseira, tem falta de ética dá nome É dá nome às pessoas falam mal da enfermeira já ouvi ela falando mal da enfermeira Gisele, da Napoliana.
Como uma vez ela destratou a Rogéria na minha presença na presença de mais três pessoas pegando o celular e todo mundo na hora que chegou sentamos tomando Café Rogéria muito educada sempre foi muito educada ela levantou o celular apontou na cara da Rogéria e falou que não precisaria estar passando, não sei o que que tinha no celular dela, não sei quem mandou mensagem, que não precisaria tá passando por aquilo. Apontou no celular: não preciso passar por isso gritou com a Rogéria na minha frente.
(...)
Que tipo de piada?
Faz o M. quem mandou você fazer o M? cê fez o M uai agora cê tem que agora cê tem que tolerar. cê fez o M ué.
(...)
A testemunha Vânia, que é agente de saúde da Unidade, também cita episódios em que a técnica de enfermagem Liliane trata os colegas com falta de urbanidade e respeito, inclusive gerando constrangimentos diante de outros colegas e pacientes e causando-lhe crises de ansiedade por conta desses episódios:
... Ela tem atitudes grosseiras com a maioria de nós. ...
... então a maneira como ela nos trata é realmente de forma muito bruta sem educação e chega a ser humilhante pra gente porque ela grita no meio do corredor.
... Fala com a gente realmente com muita grosseria e também gritando isso que eu acho muito feio constrangedor feio constrangedor pra quem tá passando essa situação quem tá do lado de cá no caso eu e feio pro lado dela então são são dois lados um que sofre a agressão e o outro que é o agressor porque a agressão ela não precisa de ser física a verbal a psicológica ela é muito forte.
Então toda vez parece que ela chegava perto de mim me dava um gatilho eu começava a me sentir mal já por conta das agressões Verbais. Que mexia com o meu psicológico. Isso Foi e. Me fazendo me sentir mal.
A testemunha Giselle, que é outra Enfermeira que atua na unidade também destacou a forma como a acusada conversa com ela:
Aí depois eu falei, Rafaela, aí ela falou, até falei com a Rafaela: a Liliana eu gosto muito dela mas ela não chega pra conversar com a gente ela não pergunta ela teve a oportunidade de chegar pra mim Ô Gisele o que aconteceu ela não chegou ainda deu nenhuma oportunidade ela chegou gritando inclusive os pacientes perguntou o que tava acontecendo porque que ela tava gritando daquele jeito ela não tava falando tava gritando eles tava tudo ouvindo.
O enfermeiro Thiago Nogueira Pinto, enfermeiro que já trabalhou com a acusada, também relata episódio em que foi ofendido pela acusada no ambiente laboral:
E você já viu a Liliane fazer algum tipo de comentário ofensivo contra alguém ameaçador. Ameaçador não. Entendi. E ofensivo. Sim. Qual comentário? Comigo. o que ela falou? Ela mandou eu tomar naquele lugar. Entendi. mas em que contexto que isso aconteceu? Sim. Estava começando uma médica na nossa equipe. Essa médica não está aqui mais chama Luiza, né? E aí quem fazia as visitas domiciliares com o médico ou com a médica era Liliane, né Que foi um pré-combinado que nós fizemos isso antes né E aí eu pedi pra ela fazer uma visita a mais porque tinha aparecido uma intercorrência uma urgência a mais né. E ela não gostou E ali dentro do consultório da Luísa, ela fez isso. Entendi. E você fez chegou a fazer alguma reclamação formal quanto a isso? Eu fiquei instável emocionalmente fui na nossa gerente Rafaela. Naquela época a Rafaela era gerente do PSF da Vila E aí ela foi e chamou a Liliane e conversou com nós dois. Isso foi quando. Se não me falha a memória foi no final de 2024.
Segundo o relato, a acusada, em momento de desentendimento no ambiente de trabalho, dirigiu-se à testemunha utilizando expressão de baixo calão, mandando-o “tomar naquele lugar”, na presença de outra profissional da unidade.
A utilização de xingamentos e palavras ofensivas no exercício das funções públicas evidencia manifesta violação aos deveres de urbanidade, respeito e decoro que devem nortear a conduta do servidor público. Além de afrontar a dignidade da colega, a exposição pública da ofensa perante terceiros aumenta o caráter vexatório da conduta, contribuindo para o desgaste das relações de trabalho e para a quebra do dever de manter comportamento compatível com a moralidade administrativa e com a boa convivência no serviço público, circunstâncias que, em conjunto com os demais fatos apurados, revelam um padrão reiterado de tratamento desrespeitoso e humilhante em relação aos demais servidores.
Ao ser questionada acerca do relacionamento da Liliane com os demais colegas de trabalho, a testemunha Napoliana acrescentou:
...E com os agentes de saúde ela não tem convívio legal não sabe Ela assim ela é muito explosiva às vezes como agente de saúde fala uma coisa que ela de gritava era mal educada era grossa teve agente de saúde até que já chorou por causa disso Ela também já teve problema com a menina da vacina gritou com a menina da vacina no corredor eu tava presente...
Pois bem, os relatos tais como da testemunha Vanessa que relatou ter presenciado episódios em que a servidora apontou o celular para o rosto de uma colega de trabalho, elevando o tom de voz e dirigindo-se a ela de forma intimidatória na presença de outros servidores. Também informou que a investigada costumava falar mal de outros profissionais da unidade, mencionando nominalmente colegas e disseminando comentários depreciativos sobre sua atuação.
As provas testemunhais demonstram de forma inequívoca que a postura da servidora produzia efetivos reflexos negativos sobre o ambiente de trabalho.
Há testemunha declarou ter se sentido coagida pela forma como era tratada, chegando a necessitar de afastamento em razão do desgaste emocional causado pelas interações com a investigada. Tal circunstância evidencia que não se tratava de meros desentendimentos pontuais, mas de comportamento capaz de comprometer as relações interpessoais e o adequado funcionamento do serviço público.
Os depoimentos revelam um padrão reiterado de condutas incompatíveis com os deveres funcionais impostos aos servidores públicos, especialmente aqueles relacionados à urbanidade, ao respeito mútuo, à cordialidade e à manutenção de um ambiente de trabalho saudável.
Não pairam dúvidas que a servidora adotava postura constantemente grosseira e agressiva em relação aos colegas, dirigindo-se a eles aos gritos, expondo-os publicamente a situações vexatórias e utilizando tom humilhante e desrespeitoso no exercício de suas atribuições.
É com perplexidade que tomamos ciências de relatos da forma de tratamento dispensada pela causa era marcada por grosserias constantes, gritos e humilhações perante colegas e usuários do serviço, circunstâncias que provocavam ambiente de tensão e sofrimento psicológico.
A acusada, enquanto técnica de enfermagem corresponsável pela equipe, tem o direito e o dever de efetuar cobranças quanto ao cumprimento das atribuições de outros profissionais da equipe. Todavia, a acusada falha na forma como faz esses apontamentos.
É legítimo a acusada enquanto servidora pública o direito de discordar, questionar e criticar procedimentos administrativos, porém esse direito não autoriza atitudes ofensivas, constrangedoras ou intimidatórias em relação aos demais membros da equipe.
Os fatos narrados podem ser enquadrados como formas de assédio moral no serviço público, nos termos da Lei Municipal nº 2.448/2025.
O art. 2º da referida norma, estabelece:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por assédio moral toda ação, gesto, palavra ou omissão, praticados de forma repetitiva e prolongada, que tenha por objetivo ou efeito atingir a dignidade, a autoestima ou as condições de trabalho do servidor público, causando-lhe dano psíquico, físico ou profissional, especialmente por meio de condutas humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente laboral.
No caso em análise, os depoimentos das testemunhas descrevem, em tese, a ocorrência das condutas previstas no art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.448/2025, consistente em “críticas frequentes, desproporcionais ou vexatórias diante de colegas ou superiores”, uma vez que a servidora teria repreendido e acusando colegas publicamente, expondo-os ao constrangimento perante terceiros.
Da mesma forma, o relato também se amolda, em tese, ao disposto no inciso XIV do mesmo artigo, que considera forma de assédio moral a prática de “vigilância excessiva, humilhações públicas, gritos ou ameaças verbais constantes” diante das reiteradas referências a gritos, tratamento agressivo e humilhações ocorridas no ambiente de trabalho.
Dessa forma, as condutas atribuídas à servidora não apenas evidenciam violação aos deveres funcionais de urbanidade, respeito e lealdade nas relações de trabalho, como também revelam fortes indícios da prática de assédio moral no serviço público, aptos a comprometer a dignidade dos demais servidores, a saúde do ambiente laboral e a adequada prestação do serviço público à coletividade.
As declarações de que a acusada mandou o enfermeiro Tiago "tomar naquele lugar" configuram ofensa moral e agressão verbal no ambiente de trabalho, o que viola diretamente o dever de urbanidade e respeito exigido aos profissionais.
O comentário de cunho pejorativo sobre a saúde mental da Agente Comunitária de Saúde Vânia ultrapassa o mero desentendimento e caracteriza conduta abusiva, que gera constrangimento e ambiente de trabalho hostil, além de outros que constam nos autos.
Os relatos de diversos profissionais (Vânia, Lúcia, Aline, Rogéria e Vanessa) comprovam que a postura agressiva e o tom de voz ofensivo da acusada são recorrentes e causam desconforto generalizado na equipe.
Sendo assim, por todo o exposto, conclui-se expressamente pela materialidade e autoria da infração capitulada nos artigos que preveem a violação aos deveres nos arts. 157, IV, V, VI, e também XIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG, vejamos:
Art. 157. São deveres do servidor:
...
IV - tratar com urbanidade os colegas de trabalho e os cidadãos;
V - oferecer com presteza aos cidadãos as informações de que necessitarem para o exercício de seus direitos e deveres;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
...
XIV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
O comportamento hostil com múltiplos profissionais (Vânia, Lúcia, Aline, Rogéria e Vanessa) desestabiliza a equipe de saúde, o que afeta diretamente a qualidade do atendimento prestado à população no PSF.
A conduta da referida servidora, ao proferir falas ofensivas a colegas de equipe, desferir xingamentos de baixo calão contra profissional de enfermagem e emitir comentários depreciativos públicos acerca da saúde mental de outra agente pública, viola frontalmente os deveres de urbanidade, decoro e respeito mútuo, não sendo uma conduta compatível com a moralidade administrativa.
O parecer da consultoria jurídica corrobora integralmente o relatório da comissão do PAD.
No que tange à aplicação da pena no caso em concreto estabelece o Estatuto:
Art. 171. A pena de suspensão disciplinar, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência em infração sujeita à pena de repreensão, implicando:
I - na perda da remuneração durante o período da suspensão;
II - na perda, para todos os efeitos, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;
III - no período de 02 (dois) anos, contados da data da aplicação da sanção de suspensão, o servidor não fará jus a promoção e progressão.
...
Art. 172. São, dentre outros, motivos para a suspensão disciplinar:
I - deixar de cumprir os deveres previstos nesta Lei Complementar;
II - incidir nas proibições previstas nesta Lei Complementar.
...
Deve-se atentar à Súmula 665, do STJ em que estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, o que foi plenamente atendido no curso dos autos, tendo em vista que o PAD seguiu todos os ditames prescritos pelo princípio do devido processo legal.
Não restou configurado nenhum vício nos trabalhos da comissão do processo administrativo disciplinar, que ouviu a parte e as testemunhas, sempre na presença de um advogado constituído pela parte e de forma presencial, não restando configurada nenhuma ofensa aos princípios constitucionais processuais, inclusive da ampla defesa e do contraditório.
A materialidade e a autoria restaram cabalmente comprovadas por meio dos depoimentos das testemunhas acima transcritos e outros constantes dos autos. As teses defensivas não encontram amparo no conjunto probatório, no que tange a violação de tratar com urbanidade os colegas de trabalho e os cidadãos; oferecer com presteza aos cidadãos as informações de que necessitarem para o exercício de seus direitos e deveres; observar as normas legais e regulamentares e manter conduta compatível com a moralidade administrativa, além da incidência clara de prática de assédio moral previsto na Lei Municipal nº 2.448/2025.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico e APLICO a servidora LILIANE APARECIDA BERNARDO, matrícula nº 6178, a penalidade de SUSPENSÃO, por 60 (sessentas) dias com fundamento nos art. 172, I e II do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG, em razão da prática da violação dos deveres do art. 157, IV, V, VI, XIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG.
Determino à Coordenadoria de Gestão de Pessoas que:
Publique esta decisão no Diário Oficial;
Registre a penalidade nos assentamentos funcionais da servidora, bem como as consequências do art. 171 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG;
Notifique a interessada acerca desta decisão e do prazo recursal legal.
Ervália/MG, data da assinatura eletrônica.
MARIA LILIANA GOMES BARBOSA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:C648F640