ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.416, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.634,42 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$163.634,42(cento e sessenta e três, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 –Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente a conta bancária 12.942-9(Saúde em Casa), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde..... R$ 163.634,42

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de agosto de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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