ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2018

“Revoga a Lei n. 1.282/2016 e dá outras disposições.”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal n. 1.282/2016, que “Dispõe Sobre a Revisão dos Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito de Quartel Geral/MG”.

Art. 2º - Os valores eventualmente percebidos pelo Prefeito e Vice-prefeito de Quartel Geral em razão da Lei n. 1.282/16 deverão ser devolvidos aos cofres do Município com juros e correção monetária.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de Março de 2018.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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