ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2018
“Revoga a Lei n. 1.282/2016 e dá outras disposições.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal n. 1.282/2016, que “Dispõe Sobre a Revisão dos Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito de Quartel Geral/MG”.
Art. 2º - Os valores eventualmente percebidos pelo Prefeito e Vice-prefeito de Quartel Geral em razão da Lei n. 1.282/16 deverão ser devolvidos aos cofres do Município com juros e correção monetária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de Março de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C65DC2B2