ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNEROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DE ENSINO PRIVADO EM TODO O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereador Ulisses Santana Júnior “Licim”.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedado, na rede pública de ensino de âmbito municipal e nas entidades privadas do Município de Tupaciguara/MG, por parte dos orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado a rede pública ou particular do Município, a institucionalização acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica, que dissemine:

I - a utilização da ideologia de gêneros, dentro ou fora, da sala de aula; II - orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos derivados; III - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, ou que cause ambiguidade na interpretação, que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente; IV - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gêneros, que possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade quep venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente.

Parágrafo único. O disposto desta Lei aplica-se, no que couber:

1. às políticas e planos educacionais e às propostas curriculares;

2. filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas;

3. aulas, palestras, vídeo conferência, atividades ministradas por conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em debates no interior da escola;

4. às provas e avaliações durante todo o ano letivo.

 

Art. 2º O planejamento educacional, deverá abordar matérias que garantam a neutralidade ideológica, respeitando os direitos da família e dos educandos, a receberem a orientação sexual de acordo com as convicções morais de seus pais ou responsável legal.

 

Art. 3º A transgressão da referida lei por parte dos orientadores educacionais, seja da rede pública estadual ou privada, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - no caso da transgressão por parte do funcionário público, incorrerá nas penalidades disposta no Art. 251,

II - da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;

II - no caso de reincidência praticada por funcionário público, incorrerá nas penalidades dispostas no Art. 254, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.

 

Art. 4º O diretor, coordenador, ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor da instituição de ensino deverá fiscalizar rigorosamente seus docentes, a fim de garantir a eficácia da presente lei e, no caso de haver constatação de qualquer irregularidade por parte do corpo docente, deverá denunciá-lo imediatamente, sob pena de responder em solidariedade pelas penas previstas em lei. Parágrafo único. A denúncia por parte dos pressupostos da instituição educacional deverá ser realizada antes de qualquer denúncia externa, sob pena de se tornar ineficaz, respondendo solidariamente pela infração.

 

Art. 5º O conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da matrícula do aluno, onde serão informados sobre a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites morais e jurídicos de qualquer atividade vinculados à questão.

Parágrafo único. As instituições de ensino municipais e privadas deverão afixar nas paredes, de modo que as pessoas possam ter acesso à leitura do conteúdo proibitivo de orientação sexual, sob qualquer pretexto no interior da instituição de ensino, inclusive em salas de professores, locais onde serão realizadas reuniões de pais trânsito de alunos.

 

Art. 6º As denúncias serão recebidas através da ouvidoria da secretaria de educação, órgão responsável de receber reclamações que visa a garantia fundamentais da administração pública, dentro do âmbito educacional.

Parágrafo único. As denúncias deverão ser realizadas com um mínimo de indício de veracidade, para que não ocorra injustiça quanto a aplicabilidade da pena.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 20 de dezembro 2023.

 

VER. DALMO SALVIANO SANTANA

Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

Vice Presidente

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

1º Secretário 

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

2º Secretário 


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:C664A952