ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO 37/2026

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

Processo Licitatório n.º 162/2026

Pregão Presencial n° 37/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) SISTEMA DE ANESTESIA, ACOMPANHADO DE MONITOR MULTIPARAMÉTRICO E RESPECTIVOS MÓDULOS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, DESTINADOS AO CENTRO CIRÚRGICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ALTEROSA/MG.

Recorrente:

ENDOBRAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 07.427.470/0001-85.

 

O Município de Alterosa/MG, por intermédio da pregoeira e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 26/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa ENDOBRAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 07.427.470/0001-85, apresentou impugnação, tempestivamente, aos termos do edital referente ao certame em epígrafe, nos seguintes termos:

 

(.....)

 

II. QUADRO FÁTICO EXTRAÍDO DO PRÓPRIO EDITAL; (.....)

III. DO DIRECIONAMENTO NOMINAL E DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXCEPCIONAIS DO ART. 41; (.....)

IV. “PADRONIZAÇÃO” NÃO SE CONFUNDE COM FAMILIARIDADE OU PREFERÊNCIA DA EQUIPE; (....)

V. INADEQUAÇÃO ENTRE A ESCOLHA FECHADA DA MARCA E O PROCEDIMENTO COMPETITIVO; (....)

VI. FORMA PRESENCIAL: EXCEÇÃO LEGAL NÃO DISPENSA MOTIVAÇÃO CONCRETA; (....)

VII. DA EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL DA MHÉDICA E DA TRANSFORMAÇÃO DO PREGÃO EM COMPETIÇÃO MERAMENTE FORMAL; (....)

VIII. PESQUISA DE PREÇOS: BAIXA AMPLITUDE, DISPERSÃO E NECESSIDADE DE RASTREABILIDADE; (....)

IX. COTAÇÃO DA PRESMÉDICA E IMAGEM DO ENDEREÇO: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; (....)

X. FALHAS NAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO; (....)

XI. PEDIDO DE ACESSO E EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO; (....)

XII. DO RISCO AO ERÁRIO E DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR; (....)

XIII. PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1 - o recebimento e conhecimento da presente impugnação, por ser cabível e tempestiva;

2 - a suspensão cautelar da sessão marcada para 28/07/2026, às 08h00, até decisão motivada e saneamento integral;

3 - no mérito, a procedência da impugnação para excluir do objeto a imposição nominal “MINDRAY A1 com UMEC 120”, substituindo-a por especificações funcionais, objetivas, necessárias e proporcionais, com admissão de soluções equivalentes;

4 - subsidiariamente, caso a marca seja mantida, a instauração/juntada do processo formal de padronização, com demonstração item a item dos pressupostos do art. 41, I, e art. 43 da Lei nº 14.133/2021, análise de alternativas, compatibilidade, custo total e vantagem econômica;

5 - a realização de novo levantamento de mercado e nova pesquisa de preços, com fontes diversificadas, prioridade a contratações públicas/bancos oficiais, análise crítica da dispersão e validação da autenticidade, independência e comparabilidade das propostas;

6 - a diligência cadastral e documental sobre as três empresas cotadas, especialmente quanto à proposta da Presmédica, sem presumir irregularidade apenas pela aparência do endereço;

7 - a apuração do alcance da exclusividade comercial concedida à Mhédica no Estado de Minas Gerais.

8 - a realização de diligência direta perante a Mindray do Brasil, para que informe formalmente: se Mindray, Presmédica e JMA poderiam fornecer diretamente o objeto em Minas Gerais;

a - se existem outros distribuidores autorizados para o território;

b - e se as propostas utilizadas na pesquisa foram emitidas com sua ciência ou autorização.

9. a comprovação de que Presmédica e JMA estavam efetivamente autorizadas e aptas a fornecer, instalar, garantir e prestar assistência técnica ao conjunto Mindray em Minas Gerais;

10. a conversão do certame para a forma eletrônica ou, subsidiariamente, a motivação concreta e comparativa da forma presencial;

11. a disponibilização integral dos documentos enumerados no Capítulo X;

12. a inclusão de exigências sanitárias e técnicas proporcionais, inclusive regularidade do equipamento perante a Anvisa, quando aplicável;

13. a republicação do edital corrigido, com reabertura integral dos prazos, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021;

14. caso se conclua que somente o modelo escolhido pode atender e que há inviabilidade de competição, a anulação do pregão e a adoção do procedimento legal compatível, com a instrução exigida pelos arts. 72 e 74, sem criação artificial de exclusividade;

15. decisão expressa, individualizada e tecnicamente fundamentada sobre cada ponto, divulgada no sítio oficial, preservando-se todos os autos, e-mails, propostas, metadados e, se mantida a sessão presencial, a gravação integral em áudio e vídeo;

16. não sendo acolhidos os pedidos, o fornecimento imediato de cópia integral do processo para exercício do controle administrativo, perante o controle interno, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive mandado de segurança e ação popular, quando presentes seus requisitos.

Requer-se que a Administração exerça a autotutela antes da abertura, preservando o interesse público, a segurança assistencial e a confiança dos fornecedores no caráter efetivamente competitivo da contratação.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2026.

ROBSON ANTÔNIO DOS SANTOS

CPF nº 490.043.796-49

ENDOBRAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ/MF nº 07.427.470/0001-85

 

A impugnação apresentada será devidamente analisada pela pregoeira, Equipe de Apoio e setor técnico/jurídico competente, sendo posteriormente proferida decisão, a qual será publicada pelos meios oficiais.

 

Sem mais para o momento,

 

Alterosa/MG, 23 de Julho de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA,

Pregoeira.


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:C666511E