ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2026

LEI Nº 13.019/14

 

O Prefeito Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de recurso proveniente de Emenda Parlamentar nº 202539760002 - R$ 77.237,00 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais) e a Emenda Parlamentar nº 202527560004 – R$ 220.677,13 (duzentos e vinte mil, seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos), ambos os repasses são respectivamente 70 mil e 200 mil e restante do valor indicado é oriundo de rendimentos, para formalização do Termo de Parceria nº 21/2026 com a entidade LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUÍ, com sede a Rua Josias Mário Chaves, 55, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.933.198/0001-73, no valor total de R$ 297.914,13 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e quatorze reais e treze centavos), com objetivo de proporcionar atendimento e acolhida de pessoas idosas cuja situação social, familiar, económica e ou de saúde, não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos residentes, prestação de serviços de apoio necessários às famílias dos idosos, no sentido de preservar e fortalecer os laços familiares.

 

Jacuí – MG, 29 de outubro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:C66AD954