ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS
DECRETO Nº402 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº402 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA FÉ DE MINAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, e pelo do inciso I, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Santa Fé de Minas/MG,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 383, de 04 de maio de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Santa Fé de Minas;

CONSIDERANDO que o art. 11 do Decreto Municipal nº 383/2026 atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como o acompanhamento e monitoramento de sua execução, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e o Conselho Municipal de Educação;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Santa Fé de Minas – MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de articulação, acompanhamento, monitoramento e apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O CEMPA tem por finalidade contribuir para a implementação, acompanhamento e avaliação das ações e estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 383, de 04 de maio de 2026.

 

Art. 3º O CEMPA atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências legais de cada órgão e instituição.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA:

– acompanhar a implementação das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;

– monitorar a aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização e os indicadores relacionados à fluência em leitura, escrita e matemática;

– acompanhar e analisar os resultados das avaliações internas e externas de larga escala relacionadas à alfabetização;

– contribuir para a definição de estratégias pedagógicas destinadas à melhoria dos resultados de aprendizagem;

– acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

– acompanhar e apoiar a execução das formações continuadas, mentorias e demais ações de desenvolvimento profissional dos professores, coordenadores e gestores escolares;

– acompanhar a elaboração e execução do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização;

– promover a articulação entre os diferentes profissionais e setores envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização;

– propor ações e estratégias que contribuam para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização;

– apresentar sugestões à Secretaria Municipal de Educação para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;

– contribuir para a sistematização e divulgação de informações, resultados e boas práticas relacionadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

– exercer outras atribuições relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

– representantes da Secretaria Municipal de Educação;

– representante da equipe responsável pela avaliação e monitoramento;

– Articulador(a) Municipal da RENALFA;

– Professor(a) Formador(a) do LEEI;

– representante dos diretores escolares;

– representante dos coordenadores pedagógicos;

– professor(a) da Educação Infantil, com atuação nas turmas de Infantil 4 e 5;

– professor(a) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com atuação no 1º ou 2º ano;

– representante do Conselho Municipal de Educação – CME.

§ 1º Os membros do CEMPA serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A composição nominal do Comitê será estabelecida por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º O Comitê será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Educação designado para essa finalidade.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O CEMPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.

Art. 7º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo, os participantes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.

Art. 8º O CEMPA poderá solicitar informações, dados e documentos necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências dos órgãos e unidades envolvidos.

Art. 9º A participação dos membros do CEMPA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CEMPA.

Art. 11. A atuação do CEMPA não substitui nem interfere nas competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Educação ou aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos necessários à regulamentação e ao funcionamento do CEMPA.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Fé de Minas/MG, 07 de outubro de 2026.

 

GLEBSON JOSÉ LEITE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Santa Fé de Minas


Publicado por:
Thalison de Oliveira Soares
Código Identificador:C670779F