ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,

 

CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Vitória Gabriela de Sousa, Aiko Taniguchi Alves, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar e Daniel Mariano dos Santos foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;

 

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes termos:

 

Aiko Taniguchi Alves – (pessoa com problemas mentais que se encontrava em situação de rua)

31 hospedagens + refeições = R$2.040,00

João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização) 31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

 

Cuidadores

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

 

Vitoria Gabriela de Sousa (menor que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando parecer jurídico para institucionalização)

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

 

Cuidadores

31 hospedagens + refeições = R$2.480,00

 

2

 

Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar 24 hospedagens + refeições = R$1.920,00

Cuidadores

24 hospedagens + refeições = R$1.920,00

 

Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.

18 hospedagens + refeições = R$1.200,00

 

Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:

 

MARIA MARTA CORGOZINHO CNPJ: 11. 619.805/0001-34

R. Getúlio Vargas, 472 (Centro) TEL: 37 99958 13 72

PIX: 37999632330

valor: R$17.000,00 (dezessete mil reais)

Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis. (10/02/2.026).

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:C678A627