ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.849, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais visando adequação orçamentária do Órgão em atendimento às necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
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Dotação |
Fonte |
Valor (R$) |
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02.003.003.16.482.0025.1018.3.3.90.39.00 |
1.700 |
237.839,94 |
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02.008.001.04.122.0006.2327.3.1.90.16.00 |
1.501 |
700.00,00 |
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
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Dotação |
Fonte |
Valor (R$) |
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02.004.004.27.812.0032.1022.4.4.90.51.00 |
1.700 |
237.839,94 |
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02.004.004.15.451.0026.2159.4.4.90.51.00 |
1.501 |
700.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:C6886F83