ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1741, DE 08 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, IMPLANTAR E REGULARIZAR OSSUÁRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CONGONHAL – MG PARA ACONDICIONAMENTO DOS RESTOS MORTAIS ORIUNDOS DE TÚMULOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS P

LEI ORDINÁRIA Nº 1741, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir, implantar e regularizar ossuário no Cemitério Municipal de Congonhal – MG para acondicionamento dos restos mortais oriundos de túmulos sociais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir, implantar e regularizar um ossuário no Cemitério Municipal de Congonhal, destinado ao acondicionamento dos restos mortais de falecidos sepultados em túmulos sociais do Município, após o decurso do prazo legal de sepultamento.

Art. 2º - O ossuário terá por finalidade assegurar a guarda adequada, digna e sanitariamente segura dos restos mortais exumados, possibilitando:

I – a correta destinação dos restos mortais após a exumação;

II – a organização e otimização do espaço físico do Cemitério Municipal;

III – o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de saúde pública vigentes.

Art. 3º - A construção, funcionamento e utilização do ossuário deverão observar:

I – as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

II – as diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;

III – a legislação ambiental e sanitária aplicável;

IV – as normas técnicas relacionadas à exumação, acondicionamento e guarda de restos mortais.

Art. 4º - A exumação e a transferência dos restos mortais para o ossuário ocorrerão:

I – após o prazo mínimo legal de sepultamento;

II – mediante procedimentos técnicos adequados;

III – com comunicação prévia aos familiares ou responsáveis legais, quando identificados;

IV – respeitando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito aos falecidos.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por decreto, estabelecendo, entre outros aspectos:

I – os critérios e procedimentos administrativos para exumação e transferência;

II – a forma de identificação, registro e organização dos restos mortais no ossuário;

III – as condições de acesso dos familiares.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal – MG, 08 de abril de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:C68AA229