ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026 - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/2026.
INSTRUMENTO JURÍDICO: Termo de Fomento.
CONCEDENTE: Município de Cabo Verde – MG.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (Lar Santo Antônio). CNPJ Nº: 19.071.307/0001-01.
OBJETO: Execução do projeto "SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS NOSSOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO", visando a manutenção e conservação preventiva e corretiva do galpão de recreação da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), garantindo a integridade física dos 29 idosos acolhidos.
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), provenientes de emenda parlamentar.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.241.0808.2149.0000 33504300.
VIGÊNCIA: De 16 abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, artigo 31, inciso II (Inexigibilidade de chamamento público) e Decreto Municipal nº 032/2022.
FISCALIZAÇÃO: A execução será monitorada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação nomeada pelo Decreto nº 098/2025, composta pelos servidores Adailton Aparecido Marciano, Valéria de Oliveira Dias Veloso e João Fernandes Aparecido Candido, pelo gestor da parceria, bem como pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026.
CLAUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:C68E89DC