ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026 - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/2026.

 

INSTRUMENTO JURÍDICO: Termo de Fomento.

 

CONCEDENTE: Município de Cabo Verde – MG.

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (Lar Santo Antônio). CNPJ Nº: 19.071.307/0001-01.

 

OBJETO: Execução do projeto "SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS NOSSOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO", visando a manutenção e conservação preventiva e corretiva do galpão de recreação da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), garantindo a integridade física dos 29 idosos acolhidos.

 

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), provenientes de emenda parlamentar.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.241.0808.2149.0000 33504300.

 

VIGÊNCIA: De 16 abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, artigo 31, inciso II (Inexigibilidade de chamamento público) e Decreto Municipal nº 032/2022.

 

FISCALIZAÇÃO: A execução será monitorada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação nomeada pelo Decreto nº 098/2025, composta pelos servidores Adailton Aparecido Marciano, Valéria de Oliveira Dias Veloso e João Fernandes Aparecido Candido, pelo gestor da parceria, bem como pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026.

 

CLAUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:C68E89DC