ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.832, DE 04 DE MAIO DE 2021
CRIA O PROJETO BANCO VERDE, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° – Fica criado o Projeto BANCO VERDE, que visa à implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais, para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Guaxupé - Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a prestar apoio técnico de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto BANCO VERDE, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso.
§ 1º. O apoio técnico e de fomento iniciará a partir da assinatura do respectivo Termo de Compromisso com proprietários rurais;
§ 2º. O apoio financeiro iniciará após o decurso de um ano da implantação das ações constantes do plano de trabalho e se estenderá por no mínimo quatro anos.
Art. 3° – As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento e a manutenção da cobertura florestal, a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionista de solo, e a implantação de sistemas de saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4º - O projeto será implantado por sub bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e o valor de referência (VR) será de até 2,5 (dois e meio) Unidade Fiscal do Município por hectare (ha) por ano.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) - deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio técnico, de fomento e financeiro.
Art. 6º - Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico, de fomento e financeiro ao Projeto BANCO VERDE.
Art. 7º - Fica, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, obrigada a aplicar no mínimo 0,5% de sua receita operacional no Município de Guaxupé na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada no município de Guaxupé, conforme determina a Lei Estadual nº 12.503/97 e a Resolução ARSAE 110/2018.
Art. 8º – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 04 de maio de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Municípal
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:C692071C