ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.081, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

 LEI Nº 3.081, de 24 de novembro de 2023

 

Que dispõe sobre

 

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GUAXUPÉ, A CAMPANHA “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui-se, no Calendário Oficial de Guaxupé, a Campanha “Maio Furta-cor”, destinada às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.

Parágrafo único. A Campanha “Maio Furta Cor” será comemorada, anualmente todo mês de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Guaxupé.

 

Art. 2° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas com reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:

I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;

II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 24 de novembro de 2023.

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C6938E74