ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 6176/2026

Concede conversão de Férias-Prêmio em Pecúnia e sua indenização a Servidor que Menciona

PORTARIA N. 6176/2026

 

Concede conversão de Férias-Prêmio em Pecúnia e sua indenização a Servidor que Menciona

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos art. 76, §§ 2º e 3º, e art. 195A da Lei Complementar nº 011/2008, tendo em vista o requerimento do servidor datado em 27/10/20206,

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder a Ludmila Dias Ribas, matrícula nº 1435, a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de férias-prêmio não gozadas pelo exercício do cargo de Assistente Social, e sua indenização na forma da Lei.

 

Art. 2º As férias-prêmio serão indenizadas na proporção de um mês de férias-prêmio não gozada a cada mês subsequente a contar de novembro do corrente ano, sempre no mesmo dia do pagamento dos servidores.

 

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 10 de novembro de 2026.

 

José Carlos Ferreira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C69E1A22