ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 17 DE MAIO DE 2017

REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE INTEGRAR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS BOLETINS DE MERECIMENTO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 54, § 1º DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976), A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 04 DE ABRIL DE 2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 77, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica autorizado o pagamento de gratificação para o servidor que integrar Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório (art. 54, § 1º da Lei 910, de 18 de novembro de 1976), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada membro”.

 

Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2017 e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2017, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 17 de maio de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

Declaramos, para fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo/MG, 24 de abril de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C6A5F8F5