ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3864 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Diamantina no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO JEQUITINHONHA – CIMAJE, a ser firmado com os municípios de Alvorada de Minas, Carbonita, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Gouveia, Itamarandiba, Presidente Kubitscheck, Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves e Serro, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando a melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de Associação Pública e de natureza autárquica, nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 3º. Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro momento visando a economia de gastos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios dotações especificas para atender à celebração de contrato e demais despesas decorrentes da participação do município no consórcio público de que trata esta Lei.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas gerenciais, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá elaborar Contrato de Programa disciplinando os serviços e as obrigações entre os municípios e com o consórcio público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3843 de 23 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a participação de Diamantina no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável da Região do Alto Jequitinhonha.
Diamantina, 05 de novembro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:C6A7AAC2