ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 3613, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 3613, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados nos Exercícios de 2025 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, Sr. RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Art. 88, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e em especial cumprimento aos dispositivos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado o seguinte saldo da conta “Restos a Pagar de Exercícios Anteriores” dos exercícios de 2025, onde expressam fielmente os valores dos créditos e débitos com os respectivos favorecidos, conforme demonstrativo abaixo:
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EXERCICIO |
FAVORECIDO |
EMPENHO LIQUIDAÇÃO |
VALOR CANCELADO |
MOTIVO DO CANCELAMENTO |
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Restos a Pagar de 2025 (Não Processados) |
ART-CON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA |
6036/2025 |
R$ 1.956.41 |
DESPESA NÃO REALIZADA |
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TOTAL |
R$ 1.956,41 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 08 de outubro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:C6A88D0A