ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.490, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano, sendo uma casa, situada à Rua Marechal Deodoro nº 388, centro, de propriedade de Marcus Vinícius Silveira, CPF nº 451.039.416-00, Marta Maria Silveira Gonçalves, CPF nº 495.667.846-00 com todas suas instalações, benfeitorias e pertences com área de 229,79 m2 e seu respectivo terreno com área de 340,00 m2, medindo 20,00 metros de frente e fundos, por 19,43 metros nas laterais, confrontando pela frente com a via pública, pelo lado direito com Onofre Mendes Vieira, pelo lado esquerdo com Lucas Eugênio Dias, pelos fundos com João Laraia e a casa nele assentada com todas as suas benfeitorias, instalações, pertences e acessórios, conforme Cadastro Técnico Municipal – BIC nº 001.0132.0290.000, havido pela Matrícula nº 10.815, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independentemente de transcrição para abrigar o CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento.
Art. 2º O Município efetuará o pagamento, de 50% do valor do imóvel, 5 (cinco) dias úteis após a data da assinatura definitiva da escritura e os outros 50%, 5 (cinco) dias úteis após a entrega do imóvel, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de outubro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:C6A9CA2E